02/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:39

Suspensão do Prazo
24/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
28/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 14:28

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:24

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/02/2024 14:52

Bloqueio/penhora on line
19/02/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:32

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Simone Ciriaco Feitosa Stanco (OAB 162867/SP), Roseli Andrade da Costa (OAB 233805/SP) Processo 0001719-51.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Santana Neves - Exectdo: Al Bras Comércio de Eletrônicos Ltda -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença decorrente do julgamento parcialmente procedente do pedido inicial da ação de restituição de valores c/c indenização, em que a parte exequente pretende receber da executada o valor de R$ 6.928,45, atualizado até janeiro de 2023 (fls. 11).

Após intimada pessoalmente para pagar o débito, a parte executada Al Brás Comércio de Eletrônicos Ltda., apresentou impugnação (fls. 19/24), alegando, em síntese, nulidade de citação no processo de conhecimento, uma vez que não foi o impugnante quem assinou o AR, mas sim pessoa estranha.

A parte exequente se manifestou a fls. 35/38, com juntada de documentos.

Intimada, a parte executada se manifestou a fls. 44/49.

Passo a analisar o pedido de nulidade de citação, nos autos principais, visto não ter sido recebida pela própria requerida/executada.

Nos termos do artigo 248 §4º do CPC considero válida a citação.

Com efeito, preconiza referido artigo que: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. ... § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Desta feita, tendo ocorrido por via postal, regularmente recepcionada pelo porteiro, e não havendo recusa no seu recebimento, é de se considerar a validade da citação, em consonância com o disposto no art. 248, §4º, CPC.

Aliás, neste sentido: Plenamente aplicável, portanto, neste caso concreto a teoria da aparência, positivada pela nova legislação processual em vigor acima citada.

Basta que a carta tenha sido endereçada ao local correto e que tenha sido recebida sem oposição por pessoa que se encontra endereço, requisitos observados neste caso concreto.

Observa-se que a carta de citação foi enviada ao endereço inclusive atual da parte agravante (fl. 21), do que se conclui que o mandado de citação foi encaminhado ao endereço correto, e recebido sem oposição por quem se fez entender como responsável pelo recebimento de correspondências. (TJSP; Agravo Interno 2047973-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 03/09/2018).

Ainda, caberia à parte requerida/executada comprovar que o receptor da carta de citação era desconhecido no condomínio, bastando, para tanto, a mera juntada da relação dos empregados do local à época do recebimento da carta, prova que não foi realizada pela parte, que se limitou a alegar que a carta de citação foi recebida por terceiro.

Por outro lado, o endereço indicado na impugnação pela própria executada (fls. 19) e o constante da ficha cadastral (fls. 39) é o mesmo onde ocorreu a citação no processo de conhecimento.

Assim, rejeito a impugnação oferecida pela parte executada, acrescendo ao débito, a multa de dez por cento e também os honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.

Int.
29/08/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 16:09

Conclusos para decisão
06/05/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 06:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2023 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 11:18

Expedição de Carta.
02/02/2023 11:18

Expedição de Carta.
02/02/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:01

Conclusos para despacho
01/02/2023 16:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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