TJSP - 1044705-04.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1044705-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Anderson Pedro da Silva - - Angela Marina Piovezan Inoue - - Beatriz Campos Vicente - - Hidenobu Shimabukuro - - Katia Fabiana de Souza Guimarães -
Vistos. 1 - Concedo o prazo de 90 dias para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, a executada, no prazo de 15 dias úteis: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.
Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.
Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1, 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.
Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) -
18/09/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 00:25
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 00:23
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
17/09/2025 17:38
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 00:09
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 00:55
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 00:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/07/2025 12:07
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 17:18
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
28/07/2024 20:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
27/07/2024 06:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2024 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2024 17:28
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 17:12
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/07/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 06:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2024 19:40
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 19:39
Embargos de declaração não acolhidos
-
25/06/2024 14:43
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 14:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/05/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 06:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 16:09
Julgado procedente o pedido
-
23/04/2024 17:11
Conclusos para julgamento
-
22/04/2024 10:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/04/2024.
-
27/03/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2024 01:28
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 06:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/03/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 10:27
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
01/03/2024 08:00
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 07:30
Conclusos para decisão
-
24/02/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 18:26
Juntada de Petição de Réplica
-
09/01/2024 22:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/12/2023 23:45
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
18/12/2023 18:06
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 01:48
Expedição de Certidão.
-
26/11/2023 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 21:18
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 22:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/10/2023 19:45
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2023 22:58
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 14:56
Juntada de Petição de contestação
-
29/09/2023 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 10:48
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 22:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2023 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2023 20:46
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 13:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/08/2023 13:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/08/2023 20:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1044705-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Campos Vicente, Anderson Pedro da Silva, Angela Marina Piovezan Inoue, Hidenobu Shimabukuro, Katia Fabiana de Souza Guimarães -
Vistos.
De acordo com os esclarecimentos da parte autora, não há coincidência entre os objetos das demandas.
Assim, não há que se falar em distribuição por direcionamento, tratando-se de demandas distintas.
Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para livre distribuição por sorteio.
Intime-se. -
29/08/2023 23:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 01:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2023 09:58
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2023 11:50
Determinada a emenda à inicial
-
18/07/2023 18:00
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 18:57
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004580-42.2018.8.26.0320
Ramos &Amp; Ramos LTDA ME
Banco do Brasil S/A
Advogado: Felipe Zaccaria Masutti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2018 21:03
Processo nº 1004455-78.2018.8.26.0157
Anilton Viana da Silva
Debora Kerr de Assis Politano
Advogado: Luke Bertolaia Figueiredo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/12/2018 23:01
Processo nº 1002646-98.2022.8.26.0129
Roberta Cristina Antonialli Marson
Osnir Antonialli
Advogado: Caio Victor Carlini Fornari
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/11/2022 16:05
Processo nº 0000807-59.2023.8.26.0084
Nayara Jayme Pinheiro
Banco Bradesco S/A
Advogado: Orlando Rosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/05/2012 16:12
Processo nº 0007800-26.2009.8.26.0047
Banco Santander
Luiz de Souza Campos
Advogado: Raquel Cristina Cruz Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/06/2009 12:01