30/04/2025 20:10

Petição Juntada
23/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
18/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:38

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
10/04/2025 12:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/12/2024 11:06

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/12/2024 11:04

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 16:10

Contrarrazões Juntada
27/11/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:06

Remetido ao DJE
25/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 19:42

Petição Juntada
30/10/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
28/10/2024 11:07

Julgada Procedente a Ação
03/09/2024 20:22

Petição Juntada
22/07/2024 23:40

Conclusos para Sentença
12/07/2024 16:20

Conclusos para despacho
10/07/2024 22:27

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2024 09:34

Suspensão do Prazo
19/03/2024 16:27

Especificação de Provas Juntada
02/03/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:39

Remetido ao DJE
29/02/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:00

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:07

Documento Juntado
17/10/2023 16:01

Conclusos para Sentença
17/10/2023 15:17

Réplica Juntada
21/09/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:27

Remetido ao DJE
19/09/2023 19:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/09/2023 16:32

Contestação Juntada
12/09/2023 06:20

AR Positivo Juntado
06/09/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 09:08

Remetido ao DJE
05/09/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:56

Petição Juntada
02/09/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:25

Remetido ao DJE
31/08/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:18

Petição Juntada
25/08/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1116972-27.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Cunha Simãe Me - 1) Contratou plano de saúde empresarial junto à ré sendo notificada, aos 25.07.23, da resilição unilateral do contrato, com aviso prévio de 60 dias (pp. 32/34).

Contudo, o beneficiário Issio Morales Simão foi diagnosticado com câncer de próstata, passou por cirurgia e está em acompanhamento médico, sem previsão de alta (p. 26).

A resilição unilateral, com descontinuidade dos serviços de saúde, é abusiva, sendo elevado o risco de saúde ao beneficiário Issio, pois este ficará sem o devido acompanhamento médico para acompanhamento da doença.

Como se trata de um plano coletivo com menos de trinta usuários, a resilição unilateral somente poderia ser efetuada de forma justificada, o que inocorreu no caso concreto sendo.

Pede, em tutela de urgência, a manutenção do contrato. É o relato.

Consigne-se o caráter excepcional que caracteriza as tutelas de urgência, quando requeridas sem prévio contraditório.

A tutela de urgência, em si mesma, já é uma abertura em relação ao sistema de cognição exauriente, a ser tratada com a devida cautela, com muito maior razão há de ser entendida como excepcional a hipótese de decisão em tal sentido previamente ao exercício do contraditório, em face de alegações unilaterais de uma das partes.

Como é cediço, para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos obrigatórios (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentir, há prova documental da contratação da assistência médica (p. 35/63), bem como da notificação da resilição unilateral (pp. 32/34), concedendo-se o aviso prévio de 60 dias.

O relatório médico (p. 26) atesta o diagnóstico do beneficiário Issio e a necessidade de acompanhamento ambulatorial.

Inicialmente, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial, como aquele dos autos, que conta com três beneficiários, a revelar a condição de vulnerabilidade da estipulante,consoanteentendimentodoc.STJ.

Em princípio, mostra-se abusiva a denúncia imotivada do contrato, por parte da ré, por colocar a parte consumidora em desvantagem exagerada, levando-se em consideração a vulnerabilidade do plano coletivo em questão, com quantidade inferior a 30 beneficiários (apenas três), que possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o encargo da mudança para outra empresa, acaso as condições oferecidas não sejam mais satisfatórias.

Em tese, ainda que não se possa alterar o plano atual, com poucos beneficiários para plano familiar, visando aplicar a vedação do art. 13, par. único, II, da lei 9.656/98, diante da vulnerabilidade constatada, cabe afirmar que a rescisão deve ser motivada.

Neste sentir, aliás, é a jurisprudência do c.

STJ: As avenças coletivas, com número pequeno de usuários possuem natureza híbrida, pois ostentam valores similares aos planos individuais, já que há reduzida diluição do risco, além de possuírem a exigência do cumprimento de carências e, em contrapartida, estão sujeitos à rescisão unilateral pela operadora e possuem reajustes livremente pactuados, o que lhes possibilita a comercialização no mercado por preços mais baixos e atraentes.

Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias.

Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.

O dano de difícil reparação repousa no risco à saúde dos beneficiários do plano de saúde, em especial do beneficiário Issio, em tratamento ambulatorial após diagnóstico de câncer.

Aliás, a situação deste beneficiário é de verdadeira hipervulnerabilidade, aplicando-se o tema repetitivo 1082/STJ, ao caso concreto.

Posto isto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para determinar que a empresa-ré continue a disponibilizar a mesma cobertura do contrato de plano de saúde firmado, sem novas carências, observando-se a mesma rede de cobertura, valores e reembolso.

Para o caso de eventual descumprimento desde logo fixo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso, a incidir após o decurso do prazo máximo de 10 dias, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por beneficiário, passível de alteração acaso necessário.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento, considerando a urgência requerida. 2) Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central.

Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344).

Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos.

Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. 3) Int.
24/08/2023 09:01

Carta Expedida
24/08/2023 01:24

Remetido ao DJE
23/08/2023 19:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2023 16:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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