TJSP - 1014343-03.2022.8.26.0005

1ª instância - 04 Civel de Sao Miguel Paulista

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Polo Ativo

Partes

MARLI REGINA CACITTI

CPF *03.***.*83-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 17:06

    Expedição de documento

  • 31/01/2025 21:47

    Expedição de documento

  • 28/01/2025 10:01

    Expedição de documento

  • 20/01/2025 15:37

    Documento Juntado

  • 20/01/2025 15:36

    Expedição de documento

  • 10/12/2024 10:17

    Ato ordinatório

  • 07/10/2024 22:07

    Expedição de documento

  • 04/10/2024 10:45

    Expedição de documento

  • 12/09/2024 11:25

    Ato ordinatório

  • 23/05/2024 04:54

    Documento Juntado

  • 14/05/2024 13:48

    Documento Juntado

  • 13/05/2024 19:30

    Expedição de documento

  • 29/04/2024 03:00

    Publicação

  • 26/04/2024 13:39

    Remetidos os Autos

  • 26/04/2024 12:28

    Ato ordinatório

  • 25/04/2024 11:26

    Petição Juntada

  • 28/03/2024 02:06

    Publicação

  • 27/03/2024 12:07

    Remetidos os Autos

  • 27/03/2024 11:27

    Ato ordinatório

  • 27/03/2024 11:20

    Expedição de documento

  • 27/03/2024 11:14

    Apensado ao processo

  • 27/03/2024 11:13

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 20/03/2024 07:09

    Publicação

  • 19/03/2024 10:37

    Remetidos os Autos

  • 19/03/2024 09:49

    Expedição de documento

  • 19/03/2024 09:48

    Ato ordinatório

  • 19/03/2024 09:47

    Ato ordinatório

  • 15/03/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 11:18

    Remetidos os Autos

  • 27/10/2023 11:13

    Documento Juntado

  • 27/10/2023 11:05

    Expedição de documento

  • 05/10/2023 11:49

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 11:00

    Expedição de documento

  • 25/09/2023 11:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2023 04:02

    Publicação

  • 18/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos

  • 15/09/2023 19:56

    Ato ordinatório

  • 14/09/2023 18:39

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 09:32

    Expedição de documento

  • 31/08/2023 09:32

    Ato ordinatório

  • 30/08/2023 02:59

    Publicação

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 1014343-03.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -

    Vistos.

    Marli Regina Cacitti ajuizou a presente ação em face de Banco Bradesco S.A alegando, em breve síntese, que em 2019 realizou a portabilidade de um empréstimo consignado para o Banco réu, pelo qual pagava R$ 716,02 por meio de desconto em conta corrente, e em 2020 realizou novo empréstimo consignado para desconto em folha pelo qual seria descontado R$ 209,48 por mês, mas somente R$ 171,06 tem sido descontados em folha, e o restante debitado em conta corrente.

    Relata que em seu holerite é possível verificar os descontos mensais.

    Em 2021 refinanciou os empréstimos já realizados, mas na realidade foi feito um novo empréstimo sem seu consentimento, com valor da parcela mensal de R$ 718,71 descontado em sua conta corrente, e ainda foi feito um cartão de crédito como se fosse funcionária de Guarulhos, mas é funcionária do Estado de SP.

    Por fim, houve tentativa de negociação, tendo o Banco réu respondido a ofício da Defensoria Pública informando que o valor total a ser pago por mês era de R$ 1.644,21.

    Sustenta que o valor a ser descontado diretamente em folha deve respeitar uma limitação, porém o Banco desconta o restante em conta bancária, atingindo sua subsistência.

    Postula, então, que o réu desconte mensalmente valor não excedente a 30% do salário da autora em folha de pagamento, suspendendo os descontos realizados em conta bancária.

    Foi concedida em parte tutela de urgência em sede de Agravo de Instrumento a fls. 231/237 determinando a limitação dos descontos mensais a 35% dos proventos líquidos quanto aos contratos n. 383695362 e 429233244, bem como limitar a 40% os descontos relativos ao contrato n.º 443669144, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento.

    Citado, o Banco requerido apresentou contestação intempestiva arguindo preliminar de falta de interesse processual.

    No mérito afirmou, em resumo, a regularidade dos descontos e pediu a improcedência.

    Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, não tendo as partes postulado a produção de outras provas. É o relatório do essencial.

    Passo a fundamentar e decidir.

    O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, tratando-se de matéria de direito e prova documental.

    Declaro a revelia do banco réu, que apresentou defesa intempestiva.

    Entretanto, revelia não implica procedência, até mesmo proque a presunção de veracidade é relativa a incide sobre os fatos alegados, mas não sobre as consequência jurídicas deles advindas.

    Ademais, por cautela passo a apreciar a contestação.

    Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, sendo nítido o interesse da autora em obter limitação dos descontos em sua folha de pagamento e conta bancária.

    No mérito, a ação é parcialmente procedente.

    Com efeito, conforme já mencionado e esclarecido no v.

    Acórdão de fls. 231/237, a autora é professora estadual, de modo que se aplica a limitação prevista no Decreto Estadual n.º 61.750/2015, salvo quanto ao contrato nº 443669144, celebrado durante a pandemia ao qual se aplica a limitação de 40% prevista na Lei n.º 14.131/2021, de onde se conclui que após incidir a limitação de 35% aos contratos nºs 383695362 e 429233244, o banco réu ainda poderá acrescentar mais 5% referente ao empréstimo posteriormente celebrado em 2021 (contrato n. 443669144), atingindo portanto limitação total de 40% (somando todos), observada a ordem cronológica dos empréstimos realizados afastado qualquer eventual desconto em conta corrente que ultrapasse referida porcentagem (já descontada em folha).

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de determinar que o banco réu limite os descontos em folha referentes aos contratos nºs 383695362 e 429233244 a 35% dos rendimentos/proventos líquidos da autora, após o que poderá acrescentar mais 5% referente ao empréstimo posteriormente celebrado em 2021 (contrato n. 443669144), totalizando portanto limitação de 40% (somando todos), observada a ordem cronológica dos empréstimos realizados afastado qualquer eventual desconto em conta corrente que ultrapasse referida porcentagem (já descontada em folha), tornando portanto definitiva a tutela concedida no v. acórdão de fls. 231/237, inclusive quanto à multa cominada para cada ato de descumprimento.

    Tendo ambas as partes sucumbido, cada uma arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em R$ 1.500,00, observada a gratuidade concedida à autora.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

    Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

    Ciência à Defensoria Pública.

    P.I.

  • 29/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2023 14:01

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 26/05/2023 15:21

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 11:55

    Conclusos

  • 21/02/2023 20:55

    Petição Juntada

  • 13/02/2023 15:23

    Conclusos

  • 07/02/2023 20:56

    Petição Juntada

  • 07/02/2023 05:47

    Publicação

  • 06/02/2023 00:14

    Remetidos os Autos

  • 03/02/2023 17:19

    Expedição de documento

  • 03/02/2023 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 16:18

    Conclusos

  • 24/01/2023 08:56

    Petição Juntada

  • 12/12/2022 10:37

    Petição Juntada

  • 05/12/2022 11:02

    Expedição de documento

  • 05/12/2022 11:02

    Ato ordinatório

  • 29/09/2022 21:14

    Documento Juntado

  • 29/09/2022 21:14

    Documento Juntado

  • 29/09/2022 02:58

    Publicação

  • 28/09/2022 12:08

    Remetidos os Autos

  • 28/09/2022 11:42

    Ato ordinatório

  • 07/09/2022 18:55

    Petição Juntada

  • 30/08/2022 15:16

    Petição Juntada

  • 30/08/2022 14:51

    Expedição de documento

  • 30/08/2022 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2022 10:30

    Conclusos

  • 29/07/2022 15:45

    Documento Juntado

  • 21/07/2022 17:59

    Petição Juntada

  • 21/07/2022 06:03

    Expedição de documento

  • 20/07/2022 19:14

    Expedição de documento

  • 20/07/2022 14:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2022 09:48

    Conclusos

  • 13/07/2022 00:35

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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