01/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:51

Decisão Determinação
24/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 10:35

Expedição de Mandado.
07/08/2024 16:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 04:44

Juntada de Certidão
10/06/2024 04:44

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:27

Expedição de Carta.
07/06/2024 13:26

Expedição de Carta.
29/05/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:52

Recebida a Petição Inicial
15/04/2024 14:19

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 00:15

Suspensão do Prazo
22/10/2023 12:36

Suspensão do Prazo
08/10/2023 07:07

Suspensão do Prazo
29/09/2023 15:11

Juntada de Decisão
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maximilliam Sales de Assis (OAB 393032/SP), Gilberto Marques da Silva (OAB 399495/SP) Processo 1003242-32.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Rocha Freitas -

Vistos.

A declaração de insuficiência de recursos tem presunção relativa, devendo o Juiz analisar e condicionar a comprovação de miserabilidade, com a natureza da causa, os bens e atividade profissional exercida pela interessada.

Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente dessa natureza, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Desta forma, incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao(à) Autor(a), pois da natureza da ação e os valores que envolve apontam tratar-se de pessoa com bens e condição social superior a maioria da população brasileira, possuindo condições condições de promover ao recolhimento das custas do processo.

Sendo assim, recolha a taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.
24/08/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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