13/05/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:00

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 18:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2024 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:35

Remetido ao DJE
30/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/02/2024 18:43

Petição Juntada
19/02/2024 14:17

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/02/2024 13:55

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2024 13:47

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2024 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:44

Remetido ao DJE
11/12/2023 14:15

Recebido o recurso
11/12/2023 13:51

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:21

Apelação/Razões Juntada
20/11/2023 10:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/11/2023 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/10/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:33

Remetido ao DJE
26/10/2023 17:06

Julgada Procedente a Ação
25/10/2023 21:10

Conclusos para despacho
13/10/2023 18:03

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:26

Petição Juntada
04/10/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:04

Remetido ao DJE
04/10/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:30

Petição Juntada
28/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:54

Petição Juntada
13/09/2023 14:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandro Pickler (OAB 193112/SP) Processo 1003234-55.2023.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: José Américo Tadeu Nunes - A tutela antecipada comporta deferimento.

Assentado na jurisprudência, a celebração de instrumento particular de cessão de direitos possessórios não é meio apto para transferência da propriedade, não constituindo, destarte, em fato gerador do ITBI.

De outra monta a demora na prestação jurisdicional trará grave prejuízo ao autor, mediante inscrição na dívida ativa, sem olvidar os transtornos para eventual repetição de indébito.

Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito fiscal em testilha.

Requisitem-se informações, com a liminar, dando-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada Município de São Sebastião -, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n° 12016/09.

Decorrido o prazo, ao Ministério Público
24/08/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:34

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:05

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
23/08/2023 06:20

Petição Juntada
22/08/2023 22:40

Petição Juntada
22/08/2023 20:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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