05/09/2025 11:36

Expedição de Ofício.
03/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003102-58.2022.8.26.0099 (processo principal 1002854-46.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Luiz Carlos Menin -

Vistos.

Fls. 1766/1768: da análise dos autos, verifico que os automóveis dos quais se pretende a penhora estão alienados fiduciariamente, sem deixar de ser observado que o de fls. 223 já possui restrição por outro juízo.

Assim, solicite-se ao DETRAN informações sobre os credores fiduciários das alienações consignadas no prontuário dos veículos constantes de fls. 219/225.

Com a resposta, sem nova conclusão, oficie-se às financeiras solicitando-se as providências necessárias para que este Juízo seja informado acerca do valor total dos contratos e dos números de parcelas pagas e de parcelas vincendas dos veículos, bem como o saldo devedor.

Anoto que tal providência é necessária a fim de se resguardar os direitos do credor fiduciário.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

CABIMENTO.

A penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardado o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art.655,XI, doCPC/73, atual art. 835, XIII (novo CPC), o que parece ter sido a intenção do julgador a quo, conforme, inclusive, ratificado pela parte agravada.

Assim, não se visualiza o desacerto da decisão, devendo ser mantida a constrição deferida.

REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*05-98, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/10/2017)." No mais, indefiro, por ora, o pedido de inserção de restrição junto ao sistema Renajud, pois, estando os bens alienados fiduciariamente, não poderão ter sua propriedade transferida sem a aquiescência do agente financeiro.

Indefiro, outrossim, o postulado em relação ao bloqueio de circulação dos bens descritos, podendo tal pleito ser novamente apreciado se efetivada a penhora.

No que se refere ao pleito de constatação, avaliação e penhora do estoque da empresa executada e seus ativos, conforme pesquisa de fls. 226/1762, verifica-se haver saldo negativo para viabilizar tal diligência, que seria medida improdutiva e sem efeito prático a ser aplicada, já considerando que até o momento nada foi encontrado perante o Sisbajud.

Intime-se. - ADV: MARIANA MENIN (OAB 287174/SP)
02/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:02

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
10/03/2025 16:10

Bloqueio/penhora on line
09/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:07

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:24

Expedição de Carta.
09/12/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
03/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 13:40

Juntada de Ofício
27/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:44

Juntada de Ofício
26/06/2024 16:44

Juntada de Ofício
22/05/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 16:53

Expedição de Alvará.
27/04/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:32

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 01:31

Suspensão do Prazo
26/02/2024 17:09

Bloqueio/penhora on line
23/02/2024 16:11

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/01/2024 11:53

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 08:12

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 16:30

Expedição de Mandado.
04/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/12/2023 10:38

Conclusos para despacho
02/12/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 17:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2023 14:13

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:02

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 07:35

Suspensão do Prazo
24/10/2023 16:52

Expedição de Mandado.
24/10/2023 16:52

Expedição de Mandado.
24/10/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:14

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 12:49

Conclusos para decisão
28/09/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 12:28

Expedição de Mandado.
24/08/2023 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Menin (OAB 287174/SP) Processo 0003102-58.2022.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Carlos Menin -

Vistos.

Fls. 74/76: Defiro.

Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação de tantos bens da executada quanto bastem para satisfação do débito, no endereço indicado, intimado-se-a da constrição judicial, se o caso.

Deixo consignado que o oficial de justiça encarregado do cumprimento do cumprimento da diligência deverá proceder à avaliação do bem no ato da penhora, conforme previsto no art. 154, V, do C.P.C., evitando-se, dessa maneira, a expedição de novo mandado para tal finalidade, o que contraria os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processuais, os quais regem os processos dos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 2º da Lei 9.099/95.

Intime-se.
23/08/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:35

Conclusos para decisão
20/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:43

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 16:11

Autos no Prazo
27/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 22:12

Expedição de Carta precatória.
11/04/2023 09:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 15:53

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 13:39

Expedição de Certidão.
10/02/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 16:43

Conclusos para decisão
06/02/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 15:39

Conclusos para decisão
18/01/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 12:16

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:54

Juntada de Ofício
24/11/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/11/2022 12:54

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:20

Bloqueio/penhora on line
26/09/2022 11:06

Conclusos para decisão
21/09/2022 14:02

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2022 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 16:42

Expedição de Carta.
04/08/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 10:11

Conclusos para decisão
19/07/2022 14:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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