TJSP - 1500658-10.2022.8.26.0541

1ª instância - 03 Cumulativa de Santa Fe do Sul

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *10.***.*40-33

Advogados

CAIO LUZ LEDA

OAB: 400402/SP

CPF *92.***.*50-05

TATIANE GOMES BOTELHO

OAB: 284495/SP

CPF *96.***.*50-26

WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

OAB: 379306/SP

CPF *11.***.*96-34

LUANA ALVES DE FREITAS

OAB: 364200/SP

CPF *33.***.*40-28

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDERSON APARECIDO DIANA DA SILVA

CPF *34.***.*89-29

NILSON CESAR RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2024 19:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/04/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 22:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 22:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2024 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 00:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 15:11

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 29/08/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luana Alves de Freitas (OAB 364200/SP) Processo 1500658-10.2022.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o réu como incurso no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, à pena de multa de 10 (dez) dias multa, à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP desde a prática delituosa e à pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses.

    Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e atento ao art. 312-A do CTB, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

    Com esteio no art. 804 do Código de Processo Penal, CONDENO, ainda, o réu ao pagamento da taxa judiciária, estabelecida em 100 (cem) UFESPs, conforme previsão do art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 1.094, inciso I, das NSCGJ.

    Em atenção ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda a persecução penal, sem que haja qualquer fato novo autorizador da prisão preventiva ou de outra medida cautelar.

    Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de elementos que viabilizem a fixação de um patamar mínimo de reparação dos danos causados pela infração.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado: a) Comunique-se o desfecho da ação penal ao Distribuidor e ao IIRGD, em observância ao art. 393, inciso V, das NSCGJ; b) Oficie-se ao TRE, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Extraia-se guia de recolhimento definitiva, conforme previsão do art. 105 da Lei de Execução Penal; d) Intime-se o condenado, preferencialmente por carta com AR, para efetuar o recolhimento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias; e) Comunique-se o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao órgão de trânsito do Estado competente quanto à proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor; e f) Arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

    Publicada em audiência.

    Os presentes saem intimados.

    Santa Fe do Sul, 23 de agosto de 2023.

  • 24/08/2023 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 09:53

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 16:39

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 16:11

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 19:52

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 22:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 15:47

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/08/2023 04:15:00, 3ª Vara.

  • 13/07/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 13:50

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2023 02:21

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 30/06/2023 20:46

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:54

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2023 16:22

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2022 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 08:27

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/12/2022 08:51

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 14:08

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 07/12/2022 19:03

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/12/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 11:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 28/11/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2022 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 18:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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