22/04/2024 19:46

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 19:46

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:36

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:49

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:11

Recebidos os autos
18/03/2024 11:08

Recebidos os autos
18/03/2024 11:02

Recebidos os autos
18/03/2024 11:00

Recebidos os autos
19/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
17/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Dias Pereira (OAB 247585/SP), Danirio Medeiros Pereira (OAB 343704/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Gabriela Munhoz dos Santos Pereira (OAB 394843/SP) Processo 1000859-40.2023.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Veloso Miranda Dias - Reqdo: Casas Pernambucanas - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.Ressalte-se a justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º do CPC).

Desse modo, ao meu sentir, a parte autora, ao alegar a inexistência da contratação e, insistir no desconhecimento, agiu de forma temerária ao alterar a verdade dos fatos, sendo passível de enquadramento no artigo 80, II, do CPC que assim dispõe: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; Pelo exposto, condeno a autora às sanções da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC e impondo-lhe multa à ordem de 5% do valor corrigido da causa (art. 81, do CPC).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ.

Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
28/08/2023 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:32

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 11:40

Conclusos para julgamento
24/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:40

Conciliação infrutífera
20/06/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/06/2023 16:03

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 12:44

Juntada de Mandado
11/05/2023 11:19

Expedição de Mandado.
10/05/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 09:58

Conclusos para decisão
08/05/2023 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 10:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:24

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/06/2023 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
05/05/2023 09:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 14:40

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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