16/10/2024 12:05

Conclusos para julgamento
15/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 14:09

Conciliação infrutífera
20/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:01

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/08/2024 11:15:00, Centro Judiciário de Solução d.
21/07/2024 15:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:42

Conclusos para decisão
16/07/2024 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:04

Conclusos para decisão
02/03/2024 07:19

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 07:19

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 11:33

Conclusos para decisão
08/11/2023 13:21

Conclusos para despacho
07/11/2023 05:35

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 08:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 11:05

Expedição de Carta.
05/09/2023 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Cordeiro de Almeida (OAB 224320/SP) Processo 1016172-43.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cibele Aparecida Alves da Silva, Gabriel Alves da Silva, Fernanda Alves da Silva Lima -

Vistos.

O art. 5o., inc.

LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "Art. 5o. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal.

Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5o, inc.

LXXVII, dispõe que: "Art. 5o. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".

Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos.

Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário.

A Lei n. 1.060/50, tinha como suficiente à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "Art. 4º.

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício.

Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5o, inc.

LXXIV, da CF.

E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte.

Não é o caso de indeferir-se, de plano, os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o novo Código de Processo Civil que "Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Isto posto, defiro à parte autora o prazo de 5 dias para que comprove, com documentos (carteira de trabalho e afins, extratos bancários detalhados de todas as suas contas referentes aos últimos três meses e declaração de imposto de renda), a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido.

Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito.

Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para cancelamento da distribuição.

Intime-se.
24/08/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 22:42

Conclusos para decisão
16/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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