TJSP - 1500198-65.2021.8.26.0506

1ª instância - Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANA LUCIA DA SILVA

OAB: 188677/SP

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIAO

OAB: 472015/SP

CPF *83.***.*33-08

GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA

OAB: 462702/SP

CPF *53.***.*73-00

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 11:00

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 01:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 16:34

    Protocolizada Petição

  • 22/03/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2024 07:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 14:37

    Protocolizada Petição

  • 14/02/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2024 06:08

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:48

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2024 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 05:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2024 10:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 11:10

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 13:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/09/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 06:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 05:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 09:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Gabriela Larissa de Almeida (OAB 462702/SP), Brena Daniel da Silva Eduardo Serapião (OAB 472015/SP) Processo 1500198-65.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCO AURELIO DE ALMEIDA - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu M.A.D.A., como incurso no artigo 155 "caput", c.c artigo 61, inciso II , alínea f, ambos do CP, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal (fato 1) e artigo 147, caput, c.c artigo 61, inciso II , alínea f, ambos do CP à pena de 01 mês e 10 dias de detenção.

    Diante do concurso material de infrações, as penas são somadas, resultando em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal e 01 mês e 10 dias de detenção.

    Condeno o réu a pagar à vítima, R$ 2.800,00, nos termos do artigo 90, inciso I, do CP.

    Deixo de condenar o réu a pagar indenização mínima à vítima à míngua de pedido do Ministério Público.

    Neste sentido, o entendimento do E.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, diante do disposto no artigo 46 do mesmo código e do artigo 17 da Lei 11.340/06, por ser insuficiente a medida e diante da natureza dos crimes em tela.

    Por outro lado, possível, período depurador, e socialmente recomendável, a suspensão da pena, o sursis, POR DOIS ANOS, nos termos dos artigos 77 e seguintes do Código Penal, com as condições expressas no artigo 78, parágrafo 2º, alíneas a, b e c, do Código Penal: I - Não frequentar bares e casas de tolerância em nenhum horário, II - Proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; III comparecimento bimestral a juízo para informar seu endereço e justificar suas atividades, informar, também, número de celular e e-mail; IV frequentar corretamente o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero) ou o Projeto Olhar (projeto em parceria com a Vara de Violência Doméstica destinado a homens autores de violência doméstica); V cumprir as medidas protetivas já do conhecimento do réu, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO SURSIS.

    Em caso de revogação da benesse ora concedida, sursis, o regime da pena será o aberto.

    Mantenho a medida protetiva por dois anos a partir desta sentença, podendo, a qualquer momento, a pedido da vítima, ser a medida protetiva prorrogada, pelo prazo necessário.

    Não sendo mais necessária a protetiva, a vítima deverá comunicar a Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão Preto.

    Não há detração penal.

    Os fatos ocorreram em 07/12/2020 e o réu aguardou o processo em liberdade, por tal razão, assim poderá recorrer.

    Condena-se o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs.

    Anote-se, contudo, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado.

    Pelo representante do Ministério Público, foi dito que renunciava ao direito de recorrer.

    A defesa manifestou desejo de recorrer e, nesta ocasião, foi interposta apelação, saindo a d.

    Defesa intimada a apresentar razões recursais no prazo legal.

    Sentença publicada em audiência, expeça-se certidão de trânsito em julgado para a acusação.

    O réu poderá responder em liberdade.

    Recurso interposto pela defesa em audiência, aguarde-se prazo de 8(oito) dias para interposição de razões recursais, após, ao MP para oferecimento de contrarrazões.

    Em seguida, remeta-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação do recurso.

  • 28/08/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 01:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:29

    Julgado procedente o pedido

  • 25/08/2023 17:28

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/08/2023 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 14:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2023 08:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 17:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/08/2023 02:30:00, Vara de Violência Doméstica e.

  • 22/11/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 06:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2022 05:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2022 15:43

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/09/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 14:08

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 14/09/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2021 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2021 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 09:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2021 11:32

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 11/01/2021 16:29

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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