13/09/2023 08:43

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aurelio Packer (OAB 39664/SC) Processo 1056894-38.2021.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Zilmar da Silva Saldanha de Medeiros - Cuida-se de Mandado de Segurança Cível ajuizado por Zilmar da Silva Saldanha de Medeiros.

A sentença de fls. 65/69 foi anulada.

O E.

TJSP determinou, a fls. 103/105, que fosse incluída no polo passivo autoridade responsável pelo DIPOL.

Em três oportunidades - fls. 111, 115 e 120 - foi determinado que o impetrante adequasse o polo passivo, com a inclusão da correta autoridade impetrada no feito, fornecendo as informações necessárias para a sua notificação, bem como no cadastro processual, sendo que, na decisão de fls. 120 foi destacado trecho do v.

Acórdão e a parte foi advertida sobre a possibilidade de extinção.

Foi certificado o decurso do prazo sem manifestação do impetrante (fls. 123).

Relatados.

Decido.

A ausência de cumprimento do determinado à parte impetrante - intimada em três oportunidades - sobre a inclusão da autoridade correta no polo passivo indica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Desnecessária a intimação pessoal na espécie, conforme reconhecido pela jurisprudência: Ação monitória.

Extinção por ausência de pressuposto processual.

Ausência de previsão legal para intimação pessoal do autor.

R. sentença mantida.

Recurso de apelação não provido (TJSP; Apelação Cível 1018625-75.2022.8.26.0008; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023).

Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas pela Lei (impetrante).

Sem honorários advocatícios (Súmula 105 STJ e art. 25, Lei 12.016/09).

Não havendo pendências, arquivem-se os autos.
28/08/2023 02:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2023 12:38

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/08/2023.
06/07/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 01:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 11:34

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 05:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 10:21

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:47

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 18:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 09:35

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:25

Conclusos para decisão
05/09/2022 18:07

Recebidos os autos
23/08/2022 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2022 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022 11:21

Expedição de Certidão.
01/11/2021 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2021 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2021 18:56

Expedição de Certidão.
07/10/2021 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2021 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2021 18:44

Expedição de Certidão.
05/10/2021 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021 15:39

Conclusos para decisão
25/09/2021 13:37

Expedição de Certidão.
22/09/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 18:47

Expedição de Carta.
14/09/2021 14:06

Expedição de Certidão.
31/08/2021 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2021 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2021 12:51

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
20/08/2021 18:04

Conclusos para julgamento
16/08/2021 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 12:45

Expedição de Certidão.
12/08/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 10:59

Conclusos para despacho
29/07/2021 10:58

Juntada de Ofício
23/06/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2021 21:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2021 15:59

Expedição de Certidão.
10/06/2021 15:59

Concedida a Medida Liminar
10/06/2021 15:05

Conclusos para decisão
10/06/2021 09:16

Recebidos os autos
10/06/2021 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/06/2021 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/06/2021 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/06/2021 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2021 08:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2021 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2021 14:57

Declarada incompetência
07/06/2021 13:45

Conclusos para despacho
02/06/2021 19:43

Conclusos para decisão
02/06/2021 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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