13/05/2025 16:29

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 16:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2025 16:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2025 15:47

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/04/2025 15:47

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
13/03/2025 16:47

Petição Juntada
13/03/2025 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:04

Remetido ao DJE
12/03/2025 07:50

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
24/11/2024 15:30

Petição Juntada
20/11/2024 14:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 14:08

Petição Juntada
19/11/2024 07:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 07:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 00:45

Remetido ao DJE
18/11/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 16:59

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:47

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 13:43

Ofício Juntado
14/11/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:14

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 00:39

Remetido ao DJE
12/11/2024 15:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2024 15:49

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:23

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
04/11/2024 02:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/11/2024 22:15

Petição Juntada
26/10/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:33

Remetido ao DJE
24/10/2024 16:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2024 16:36

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2024 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:25

Ofício Juntado
21/10/2024 15:25

Documento Juntado
18/10/2024 09:43

Petição Juntada
18/10/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:51

Remetido ao DJE
16/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 14:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/09/2024 10:44

Mandado Expedido
27/09/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:44

Remetido ao DJE
25/09/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 17:57

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:18

Petição Juntada
19/07/2024 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 17:58

Petição Juntada
29/06/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:37

Remetido ao DJE
28/06/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 16:28

Ofício Juntado
27/06/2024 16:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2024 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 13:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:01

Remetido ao DJE
22/05/2024 08:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 08:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:07

Conclusos para decisão
13/04/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 14:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2024 14:18

Documento Juntado
12/04/2024 14:17

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2024 00:34

Remetido ao DJE
11/04/2024 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 19:35

Petição Juntada
19/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:40

Petição Juntada
28/11/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 06:09

Remetido ao DJE
24/11/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 15:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/11/2023 04:44

Suspensão do Prazo
28/09/2023 08:59

Mandado Expedido
20/09/2023 12:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/08/2023 18:57

Petição Juntada
25/08/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Akiyama (OAB 154446/SP), Sérgio Stéfano Simões (OAB 185077/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Debora Regina Ferreira da Silva (OAB 332587/SP) Processo 1014783-78.2017.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Guido Costa Nardi, Fernando Costa Nardi - Reqdo: Thaís Silva -

Vistos.

Fls. 156.

Nestes autos foi deferida a reintegração de posse aos autores (fls. 606/609), contudo, o cumprimento da decisão foi suspenso nos termos da decisão de fls. 977 ante a medida cautelar deferida na ADPF nº 828.

A suspensão temporária determinada na MC/ADPF 828 foi prorrogada apenas até 31 de outubro de 2022, já não estando em vigor.

A retomada das medidas suspensas, contudo, foi autorizada com uma série de medidas prévias: Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na presente ação, nos seguintes termos: (a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; ( b ) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos.

As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família.

Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX).

Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, nos termos de seus votos.

Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 01.11.2022 (18h00) a 02.11.2022 (17h59). (grifei) Assim, para cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF, determino inicialmente a expedição de mandado de constatação para o local do imóvel a ser reintegrado (Rua Diogo Vaz, 108 Cambuci, São Paulo), a fim de verificar a situação atual do local e levantar as informações exigidas para o preenchimento do formulário criado pela Portaria n. 10.097/2022 da Presidência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Senhor Oficial de Justiça deverá levantar as seguintes informações: a) data do início da ocupação; b) extensão territorial dela; c) número de ocupantes; d) se o local conta com construção de alvenaria, lona/barraco ou prédio e se se trata de área de proteção ambiental ou de preservação permanente.

Deixo de determinar a realização de inspeção judicial, por vislumbrar a suficiência da constatação para o fim de levantamento de questões objetivas da situação atual da invasão.

Providencie a autora croqui do local, em 15 dias.

Após o cumprimento do mandado de constatação, tornem conclusos para análise do constatado e, se o caso, preenchimento e remessa do formulário ao GAORP, na forma do art. 3º da Portaria supramencionada.

Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Intime-se.
24/08/2023 01:20

Remetido ao DJE
24/08/2023 01:20

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 17:26

Conclusos para despacho
22/05/2023 19:50

Petição Juntada
12/05/2023 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:32

Remetido ao DJE
10/05/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 17:54

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:49

Conclusos para decisão
09/03/2023 16:37

Conclusos para despacho
16/02/2023 19:11

Petição Juntada
10/02/2023 05:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2023 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:26

Remetido ao DJE
26/01/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 19:18

Conclusos para decisão
21/10/2022 18:28

Conclusos para despacho
06/10/2022 18:30

Petição Juntada
26/05/2022 12:25

Documento Juntado
24/05/2022 11:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 13:40

Remetido ao DJE
23/05/2022 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 15:19

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:00

Petição Juntada
08/04/2022 05:50

Petição Juntada
06/04/2022 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/04/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 15:14

Petição Juntada
21/03/2022 20:10

Petição Juntada
21/03/2022 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2022 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 11:08

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 09:01

Remetido ao DJE
07/03/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 17:14

Conclusos para decisão
07/03/2022 17:12

Ofício Juntado
04/03/2022 15:02

Petição Juntada
03/03/2022 13:38

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 03:46

Remetido ao DJE
25/02/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2022 21:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/02/2022 15:08

Mandado de Citação Expedido
17/12/2021 18:08

Ofício Juntado
17/12/2021 18:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2021 11:13

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2021 07:05

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 08:15

Remetido ao DJE
01/12/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 14:28

Conclusos para despacho
09/11/2021 12:08

Conclusos para despacho
22/10/2021 10:41

Petição Juntada
21/10/2021 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2021 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 10:44

Remetido ao DJE
19/10/2021 21:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 20:35

Petição Juntada
19/10/2021 18:12

Conclusos para despacho
07/10/2021 17:42

Ofício Juntado
07/10/2021 17:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2021 14:47

Documento Juntado
27/09/2021 11:18

Conclusos para despacho
24/09/2021 17:52

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2021 13:31

Petição Juntada
24/09/2021 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2021 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 22:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/09/2021 13:37

Ofício Urgente Expedido
23/09/2021 11:50

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2021 10:43

Remetido ao DJE
23/09/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 19:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2021 19:40

Conclusos para despacho
22/09/2021 19:34

Ofício Juntado
22/09/2021 12:17

Remetido ao DJE
21/09/2021 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2021 17:29

Conclusos para decisão
17/09/2021 13:35

Petição Juntada
13/09/2021 08:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 12:39

Remetido ao DJE
09/09/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 15:55

Conclusos para despacho
09/09/2021 15:53

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2021 11:32

Guia Juntada
31/08/2021 11:32

Guia Juntada
31/08/2021 11:32

Petição Juntada
31/08/2021 07:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 11:50

Remetido ao DJE
27/08/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 22:23

Petição Juntada
25/08/2021 16:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2021 16:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2021 14:52

Conclusos para despacho
24/08/2021 08:47

Conclusos para despacho
24/08/2021 07:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 11:18

Remetido ao DJE
20/08/2021 17:32

Petição Juntada
20/08/2021 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 17:38

Ofício Expedido
18/08/2021 17:38

Ofício Expedido
12/08/2021 13:06

Petição Juntada
11/08/2021 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2021 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2021 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2021 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/08/2021 08:48

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 13:33

Remetido ao DJE
09/08/2021 18:11

Decisão
09/08/2021 17:05

Conclusos para decisão
03/08/2021 19:52

Petição Juntada
01/08/2021 23:26

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
28/07/2021 13:08

Petição Juntada
22/07/2021 19:23

Mandado Urgente Expedido
21/07/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 11:18

Remetido ao DJE
19/07/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:50

Conclusos para despacho
13/07/2021 13:57

Guia Juntada
13/07/2021 13:57

Petição Juntada
13/07/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 12:06

Remetido ao DJE
09/07/2021 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2021 15:44

Mandado Urgente Expedido
26/05/2021 18:59

Ofício Juntado
26/05/2021 18:59

Ofício Juntado
26/05/2021 18:58

Ofício Juntado
26/05/2021 18:57

Ofício Juntado
26/05/2021 18:57

Ofício Juntado
26/05/2021 18:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/05/2021 21:04

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2021 17:19

Conclusos para despacho
03/05/2021 21:30

Contestação Juntada
13/04/2021 18:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2021 18:46

Ofício Juntado
11/03/2021 18:01

Mandado Urgente Expedido
09/03/2021 17:54

Ofício Juntado
09/03/2021 17:54

Ofício Juntado
09/03/2021 17:53

Ofício Juntado
09/03/2021 17:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2021 21:38

Petição Juntada
01/03/2021 18:28

Contestação Juntada
01/03/2021 08:35

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 10:50

Remetido ao DJE
25/02/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2021 16:57

Petição Juntada
17/02/2021 18:59

Ofício Expedido
17/02/2021 18:59

Ofício Expedido
09/02/2021 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2021 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 12:50

Remetido ao DJE
05/02/2021 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2021 16:46

Conclusos para decisão
26/01/2021 09:22

Conclusos para despacho
20/01/2021 10:25

Petição Juntada
16/01/2021 06:36

Petição Juntada
15/01/2021 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2021 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021 09:25

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021 12:11

Remetido ao DJE
13/01/2021 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2021 16:36

Ofício Juntado
13/01/2021 16:35

Ofício Juntado
13/01/2021 16:33

Ofício Juntado
13/01/2021 16:32

Ofício Juntado
13/01/2021 16:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/01/2021 08:56

Petição Juntada
23/12/2020 22:19

Suspensão do Prazo
15/12/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 11:28

Remetido ao DJE
12/12/2020 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2020 20:37

Ofício Expedido
22/07/2020 20:37

Ofício Expedido
20/07/2020 19:47

Mandado de Citação Expedido
17/07/2020 08:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 12:09

Remetido ao DJE
15/07/2020 18:34

Decisão
14/07/2020 15:05

Conclusos para despacho
10/07/2020 09:14

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 21:12

Petição Juntada
09/07/2020 12:37

Remetido ao DJE
09/07/2020 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/07/2020 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 09:34

Remetido ao DJE
07/07/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 16:59

Conclusos para despacho
03/07/2020 16:13

Conclusos para despacho
03/07/2020 13:10

Petição Juntada
30/06/2020 22:05

Petição Juntada
29/06/2020 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2020 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2020 10:11

Decurso de Prazo
28/01/2020 16:02

Petição Juntada
27/01/2020 16:14

Documento Juntado
24/01/2020 03:41

Suspensão do Prazo
17/12/2019 12:12

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2019 12:10

Edital Juntado
16/12/2019 14:51

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2019 16:16

Petição Juntada
05/12/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 11:50

Remetido ao DJE
04/12/2019 09:37

Ato ordinatório
04/12/2019 09:33

Edital Juntado
29/11/2019 17:03

Petição Juntada
18/11/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 11:29

Remetido ao DJE
13/11/2019 16:50

Decisão
11/11/2019 12:48

Conclusos para decisão
09/10/2019 15:15

Conclusos para despacho
08/10/2019 15:00

Petição Juntada
04/10/2019 00:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2019 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2019 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 11:50

Remetido ao DJE
18/09/2019 20:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 16:06

Conclusos para despacho
10/09/2019 10:56

Conclusos para despacho
04/09/2019 15:56

Petição Juntada
04/09/2019 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2019 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 10:20

Remetido ao DJE
02/09/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 13:12

Conclusos para despacho
22/08/2019 11:10

Conclusos para despacho
22/08/2019 11:10

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 12:12

Remetido ao DJE
04/06/2019 16:57

Petição Juntada
04/06/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 13:53

Conclusos para despacho
03/06/2019 14:45

Conclusos para despacho
28/05/2019 11:31

Petição Juntada
27/05/2019 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 11:48

Remetido ao DJE
23/05/2019 14:55

Decisão
10/05/2019 16:41

Conclusos para decisão
07/05/2019 16:18

Conclusos para despacho
30/04/2019 14:22

Petição Juntada
29/04/2019 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2019 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2019 18:45

Petição Juntada
20/03/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 11:17

Remetido ao DJE
18/03/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 15:54

Conclusos para despacho
12/03/2019 20:02

Conclusos para despacho
12/03/2019 20:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/03/2019 20:01

Mandado Juntado
09/03/2019 23:35

Suspensão do Prazo
20/02/2019 11:48

Mandado Expedido
24/10/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 11:27

Remetido ao DJE
22/10/2018 16:17

Decisão
22/10/2018 14:57

Conclusos para decisão
06/09/2018 17:22

Petição Juntada
04/09/2018 18:22

Especificação de Provas Juntada
30/08/2018 15:23

Petição Juntada
22/08/2018 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2018 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2018 08:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 12:01

Remetido ao DJE
20/08/2018 14:14

Decisão
17/08/2018 09:53

Conclusos para decisão
16/08/2018 11:35

Petição Juntada
09/08/2018 17:32

Petição Juntada
01/08/2018 08:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 11:13

Remetido ao DJE
30/07/2018 19:46

Decisão
30/07/2018 15:09

Conclusos para decisão
23/04/2018 11:26

Certidão de Objeto e Pé Expedida
20/04/2018 18:18

Petição Juntada
18/04/2018 20:26

Petição Juntada
13/04/2018 17:44

Petição Juntada
05/04/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 11:57

Remetido ao DJE
03/04/2018 15:08

Decisão
03/04/2018 14:17

Conclusos para decisão
01/02/2018 19:35

Petição Juntada
01/02/2018 11:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 10:05

Remetido ao DJE
29/01/2018 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 12:06

Remetido ao DJE
17/11/2017 18:19

Decisão
17/11/2017 16:29

Conclusos para decisão
06/11/2017 13:45

Petição Juntada
25/10/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 11:26

Remetido ao DJE
23/10/2017 19:42

Decisão
17/10/2017 16:00

Conclusos para decisão
08/08/2017 17:36

Petição Juntada
31/07/2017 19:39

Petição Juntada
07/07/2017 10:24

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 11:10

Remetido ao DJE
05/07/2017 19:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 17:59

Conclusos para despacho
22/06/2017 15:26

Ofício Juntado
22/06/2017 15:26

Ofício Juntado
22/06/2017 15:24

Ofício Juntado
12/06/2017 09:24

Petição Juntada
17/04/2017 16:42

Mandado Juntado
17/04/2017 16:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/03/2017 15:21

Ofício Juntado
28/03/2017 15:22

Petição Juntada
08/03/2017 16:15

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2017 16:38

Mandado de Citação Expedido
02/03/2017 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2017 14:00

Remetido ao DJE
24/02/2017 18:50

Decisão
24/02/2017 17:57

Conclusos para decisão
24/02/2017 15:40

Emenda à Inicial Juntada
21/02/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2017 10:55

Remetido ao DJE
17/02/2017 21:35

Decisão
17/02/2017 21:33

Conclusos para decisão
17/02/2017 20:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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