23/02/2024 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2024 19:37

Expedição de Certidão.
10/02/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 19:33

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 10:43

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:56

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 15:42

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:39

Expedição de Mandado.
26/10/2023 13:39

Expedição de Mandado.
05/10/2023 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 09:18

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 10:14

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 13:33

Expedição de Mandado.
30/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Luís Corrêa Menezes (OAB 168288/SP) Processo 0002456-60.2022.8.26.0483 - Reabilitação - Autora: Simone de Araujo Alonso - SIMONE DE ARAÚJO ALONSO BARBARÁ, qualificada nos autos, requer reabilitação criminal, afirmando, em síntese, que preenche os requisitos necessários, com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal e 743 e seguintes do Código de Processo Penal.

Manifestando-se, o Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 24/27 e 66). É o relatório.

DECIDO A reabilitação, declaração judicial de que estão extintas ou cumpridas as penas que foram impostas ao sentenciado, é decorrente da sua reintegração social.

Para que seja declarada, é necessário o cumprimento de certos requisitos, que estão estipulados no artigo 94 do Código Penal.

Com efeito, em que pese eventual preenchimento dos demais requisitos, o que se observa dos autos, é que a certidão de objeto e pé de fls. 61/62, demonstra que o requerente está sendo processada desde 24/10/2022 (data do recebimento da denúncia), pelos crimes previstos nos artigos 2º, paragrafos 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850.

Assim, resulta demonstrado que a requerente não preencheu todos os requisitos necessários para concessão de sua reabilitação criminal, ferindo o requisito previsto 94, II, do Código Penal, ou seja, não deu, durante o tempo exigindo por Lei, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Rememore-se que, em caso semelhante, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela não concessão do benefício, vejamos: "Apelação.

Reabilitação Criminal.

Ausência de comprovação dos requisitos previstos nos artigos 94, inciso II, do Código Penal e 744, inciso I, do Código de Processo Penal.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1019403-84.2020.8.26.0050; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021)" Assim, pelo que se depreende dos autos, a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da reabilitação criminal, vez que embora decorrido o lapso temporal, e preenchidos outros requisitos, o certo é que não provou bom comportamento público e privado.

Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e INDEFIRO a REABILITAÇÃO CRIMINAL à ré SIMONE DE ARAÚJO ALONSO BARBARÁ, qualificada nos autos, uma vez que não preenchidos todos os requisitos exigidos no artigo 94 do Código Penal.

P.

R.

I.

C.
25/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:53

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 10:45

Conclusos para julgamento
21/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 10:25

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:17

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:56

Expedição de Ofício.
12/01/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:43

Juntada de Certidão
10/01/2023 09:12

Conclusos para despacho
10/01/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 01:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 11:09

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 07:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:07

Conclusos para decisão
14/12/2022 10:07

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 16:11

Expedição de Ofício.
07/12/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 11:03

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:53

Conclusos para julgamento
29/11/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 08:22

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:50

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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