TJSP - 1025434-76.2021.8.26.0506

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

DAIANE MEIRES DOMINGOS DA SILVA

CPF *18.***.*33-99

JOANA DARK ALVES GOMES DA SILVA

CPF *83.***.*53-05

JORGE LUIZ DOMINGOS DA SILVA

CPF *43.***.*33-02

GERALDO GONCALVES RODRIGUES

CPF *14.***.*39-48

Advogados

ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB: 334459/SP

EDU PEREIRA DE SOUSA

OAB: 194989/MG

Polo Passivo

Partes

ADIVALDO GOMES DA SILVA

CPF *96.***.*46-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edu Pereira de Sousa (OAB 194989/MG) Processo 1025434-76.2021.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Geraldo Gonçalves Rodrigues - Trata-se de pedido de alvará requerido por Daiane Meires Domingos da Silva, Joana Dark Alves Gomes da Silva, Jorge Luiz Domingos da Silva e Geraldo Gonçalves Rodrigues, acima qualificados, alegando em síntese, que são filhos e genro de Adivaldo Gomes da Silva, acima qualificado, que faleceu em 28/12/2017.

    Pugnam pela expedição de ordem para se habilitarem como sucessores do "de cujus" em processo trabalhista.

    Juntaram documentos.

    Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que os requerentes são os únicos herdeiros do "de cujus".

    Assim, defiro o pedido inicial e autorizo as partes acima qualificadas a se habilitarem como sucessores do falecido acima qualificado, perante os autos da Reclamação Trabalhista 0010080-08.2019.5.15.0004 , que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Ribeirão Preto/SP, independentemente do trânsito em julgado.

    Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bastando aos interessados sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante o Juízo acima indicado.

    Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C.

    Deixo de determinar a remessa dos interessados para a Fazenda Pública Estadual em virtude da presença de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor (Lei estadual 10.705/2000).

    Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

    Anote-se, Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe.

  • 28/08/2023 01:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 18:24

    Julgado procedente o pedido

  • 08/05/2023 10:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/04/2023 05:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/04/2023 05:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 16:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 07:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2022 03:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2022 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 06:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2022 10:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2022 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2022 18:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 16:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/03/2022 01:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/02/2022 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2022 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2022 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2022 18:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/02/2022 15:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2022 19:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2021 04:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2021 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2021 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 18:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/09/2021 15:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/09/2021 20:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2021 12:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2021 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2021 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2021 09:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/07/2021 15:17

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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