27/11/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 12:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/10/2024 12:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/09/2024 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:55

Recebidos os autos
30/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2023 10:45

Realizado cálculo de custas
17/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 19:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1063537-41.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Priscila Eiko Yoshida, Ivo Fernando Yoshida - Embargdo: Peak Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a -

Vistos.

Fls. 208/213: Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença de fls. 198/202.

Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão.

Não há qualquer vício a ser analisado.

Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu.

Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial.

Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios.

Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.

Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel.

Min.

Franciulli Netto, j. 15/03/05).

No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 10/11/2005).

Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12).

Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios.

Intime-se.
26/08/2023 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:19

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 09:25

Conclusos para julgamento
23/08/2023 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 11:03

Julgado improcedente o pedido
11/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:00

Conclusos para julgamento
10/08/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 14:18

Conclusos para julgamento
31/07/2023 11:14

Conclusos para despacho
28/07/2023 19:31

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 14:03

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 10:19

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 16:20

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 23:51

Conclusos para decisão
18/05/2023 23:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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