12/07/2024 10:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/04/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:28

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/03/2024 17:17

Recebidos os autos
18/12/2023 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/12/2023 09:56

Expedição de Certidão.
11/12/2023 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões
08/12/2023 10:16

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 11:09

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/11/2023 10:46

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:43

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 09:43

Conclusos para julgamento
15/11/2023 12:24

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:12

Expedição de Certidão.
13/09/2023 04:29

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 19:53

Juntada de Mandado
25/08/2023 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:04

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:00

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: MAURO LEME DE CAMPOS FILHO (OAB 223147/SP) Processo 1017228-76.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Millena Leme de Campos -

Vistos.

A parte ré foi devidamente intimada a dar cumprimento a determinação judicial (fls. 659).

A despeito disso, permanece a descumprir ordem do Juízo.

Resta, assim, configurado o ato atentatório à dignidade da Justiça. É necessária a determinação do sequestro de valores para a aquisição do medicamento com os objetivos de compelir o Poder Público a efetivamente cumprir a determinação judicial e de garantir a efetividade do provimento jurisdicional.

Os bens jurídicos em apreço são constitucionalmente tutelados e merecem eficiente tutela do Poder Judiciário.

Dizem respeito ao direito à vida, à integridade física e à saúde, razão pela qual se determina a ordem em foco.

Como cediço, "(...) a hodierna jurisprudência emanada desta Câmara firmou-se no sentido de admitir, em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial, o sequestro de quantias nos cofres públicos como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais afastando-se a incidência de multa. (...)" (TJRS, AC nº *00.***.*50-07, Rel.

Des.

CLAUDIR FIDELIS FACCENDA, j. 18/05/2006).

Nessa mesma linha, "(...) mostra-se possível, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, o bloqueio de valores na conta-corrente do Estado junto ao Banrisul diante da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida em primeira instância, não se caracterizando malferimento à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal, em face da garantia de constitucional do direito à vida (CF, art. 196). (...)" (TJRS, AI nº *00.***.*20-59, Relator Des.

ROGERIO GESTA LEAL, j 02/05/2006).

No caso em exame, é preciso prestigiar a aplicação da técnica de efetivação da tutela específica prevista no artigo 536, do Novo Código de Processo Civil.

Como orienta a jurisprudência, "(...) a determinação, pelo Poder Judiciário, de bloqueio de quantia suficiente para aquisição de medicamentos não infringe o princípio da independência entre os Poderes, posto que a autoridade judiciária tem o poder-dever de reparar uma lesão a direito - art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (TJRS, AI nº *00.***.*66-64, Relatora: Des.ª MATILDE CHABAR MAIA, j. 15/12/2005) A medida de sequestro de verbas públicas estabelecida se justifica em razão do efetivo risco de perecimento de direitos e dos bens jurídicos de relevo tutelados pela Constituição Federal e pela autoridade judicial.

Como destaca o colendo Superior Tribunal de Justiça, "(...) é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.

Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitida, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. (...) (STJ, REsp 796509/RS; Relator Min.

FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 24.03.2006).

De referida Corte ainda se colhe que "(...) é permitido ao julgador, segundo a dicção do artigo 461, § 5º, do CPC, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável (...) (STJ, AgRg no Ag 723281/RS, Relator MIN.

CASTRO MEIRA, DJ 20.02.2006).

Por todo o exposto, é possível reconhecer que o Código de Processo Civil confere ao julgador a possibilidade de adotar as medidas coercitivas ("medidas necessárias" ou "medidas de apoio") que visam garantir o eficiente cumprimento da tutela jurisdicional.

Cumpre salientar que as providências previstas no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil não consubstanciam rol exauriente.

Significa dizer, a expressão "entre outras medidas" utilizada pelo legislador revela o caráter não-taxativo da enumeração legal.

A lei deixa ao prudente arbítrio judicial a imposição da medida que melhor se ajusta ao caso concreto, com o objetivo de concretamente superar a injustificada resistência da parte.

E como se aplica uma vez mais com precisão ao caso dos autos, acentua o colendo Superior Tribunal de Justiça que "(...) é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.

Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos (...)" (STJ, REsp 656.838/RS, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 20.06.2005).

Fica portanto desde já rechaçada eventual invocação de falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado; "(...) as verbas existem, dispondo o Estado de amparo legal para aquisição de medicamentos, independentemente de licitação, de acordo com o permissivo existente no art. 24, IV, da Lei 8.666/93".

A decisão judicial, decerto, deve ser cumprida sem que se possa afirmar interferência do Poder Judiciário nos atos do Poder Executivo.

A hipótese em evidência está a revelar apenas o exercício próprio da função constitucional do Poder Judiciário diante de uma legítima pretensão, que visa assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional.

A Constituição Federal protege a vida, a saúde e a integridade física. À evidência, tais bens jurídicos sobressaem sobre os demais direitos por ela própria assegurados.

Logo, entre o direito à vida e o direito de o ente público gerir as verbas públicas, em casos extremos tais como o dos autos, deve evidentemente prevalecer o bem maior.

Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, diante da firme orientação da jurisprudência e da patente renitência ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do art 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, com a finalidade de viabilizar a efetividade da prestação de tutela jurisdicional, determino o SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS no importe de R$32.151,24.

Determino o depósito dos valores em Juízo, os quais serão levantados para aquisição do medicamento correspondente, tão logo haja a preclusão temporal.

Sem prejuízo, encaminhem-se cópias das peças principais ao representante do Ministério Público Criminal para apurar eventual crime de desobediência e improbidade administrativa.

Expeça-se o necessário com URGÊNCIA.

Servirá a presente como MANDADO em regime de plantão.

Intime-se.
24/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:51

Conclusos para decisão
12/08/2023 09:21

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 14:18

Juntada de Mandado
01/08/2023 13:55

Expedição de Mandado.
01/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 08:31

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2023 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 11:20

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 15:59

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 09:48

Conclusos para decisão
18/07/2023 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 09:35

Conclusos para julgamento
25/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
24/05/2023 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 08:54

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 08:53

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 10:46

Conclusos para julgamento
10/02/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 17:48

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:39

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 14:15

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:19

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 02:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 09:29

Expedição de Certidão.
27/08/2022 09:14

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:29

Conclusos para julgamento
23/08/2022 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 10:21

Juntada de Mandado
22/08/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022 17:05

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 11:36

Conclusos para decisão
16/08/2022 10:56

Expedição de Mandado.
16/08/2022 10:54

Expedição de Certidão.
16/08/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 11:08

Conclusos para decisão
11/08/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 15:43

Conclusos para decisão
28/05/2022 09:36

Expedição de Certidão.
25/05/2022 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 11:21

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 09:53

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:06

Expedição de Certidão.
29/04/2022 13:10

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:58

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:37

Expedição de Certidão.
19/04/2022 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2022 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2022 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 17:01

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 11:06

Conclusos para decisão
12/04/2022 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2022 08:54

Expedição de Certidão.
08/04/2022 08:26

Expedição de Certidão.
05/04/2022 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 17:04

Juntada de Mandado
01/04/2022 10:09

Conclusos para decisão
31/03/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 11:19

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 10:14

Expedição de Mandado.
28/03/2022 10:13

Expedição de Certidão.
28/03/2022 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 10:13

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 12:43

Conclusos para julgamento
18/12/2021 10:49

Expedição de Certidão.
17/12/2021 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 18:24

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:51

Expedição de Certidão.
17/12/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 10:56

Expedição de Certidão.
07/12/2021 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2021 09:39

Conclusos para decisão
03/12/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 10:52

Conclusos para julgamento
03/12/2021 10:26

Expedição de Certidão.
30/11/2021 11:56

Expedição de Certidão.
29/11/2021 18:06

Expedição de Certidão.
25/11/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 12:23

Expedição de Certidão.
11/11/2021 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2021 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2021 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2021 10:57

Conclusos para decisão
08/11/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 11:29

Conclusos para decisão
31/10/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 09:40

Conclusos para despacho
30/09/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 09:16

Expedição de Certidão.
17/09/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 10:15

Expedição de Certidão.
14/09/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 11:49

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:35

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:05

Expedição de Certidão.
20/08/2021 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 18:12

Expedição de Certidão.
20/08/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 17:38

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2021 09:05

Expedição de Certidão.
23/07/2021 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2021 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2021 11:37

Expedição de Certidão.
20/07/2021 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2021 18:05

Conclusos para decisão
15/07/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 17:14

Juntada de Outros documentos
20/06/2021 09:14

Expedição de Certidão.
15/06/2021 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 12:25

Juntada de Mandado
09/06/2021 17:56

Expedição de Certidão.
09/06/2021 17:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2021 16:53

Expedição de Mandado.
09/06/2021 16:52

Expedição de Mandado.
08/06/2021 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2021 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2021 16:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2021 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2021 09:09

Conclusos para decisão
01/06/2021 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2021 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 06:59

Determinada a emenda à inicial
28/05/2021 11:17

Conclusos para decisão
27/05/2021 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2021 18:45

Conclusos para decisão
26/05/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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