26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006959-22.2023.8.26.0344 (processo principal 1016239-68.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Letícia Selvenca -

Vistos.

Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

A hipótese visa garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas.

Os documentos juntados são suficientes para demonstrar que a executada recebe pensão alimentícia por meio do Banco do Brasil e que o bloqueio recaiu sobre tal verba.

Portanto, a penhora da referido valor constitui nulidade absoluta, sendo de caráter alimentar e absolutamente impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Quanto ao bloqueio realizado na conta do Nu Pagamentos, embora o salário da executada tenha sido depositado na referida conta, ela o transferiu para terceiro, Raphael.

A executada alega que Raphael deduziu seu crédito que teria para com ela e teria devolvido o restante depositando na conta da executada.

Todavia, não há prova alguma que corrobore tal alegação.

Desse modo, ACOLHO EM PARTE a alegação de impenhorabilidade e DEFIRO o imediato desbloqueio por meio do SISBAJUD, do valor de R$ 1.005,51, junto ao Banco do Brasil S/A.

Verifico que se trata de pesquisa SISBAJUD pela modalidade teimosinha.

Assim, proceda-se à interrupção da busca de ativos financeiros apenas em relação ao Banco do Brasil, dando-se continuidade com relação às demais instituições financeiras, pelo prazo restante.

Int. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), NILCIMARA DOS SANTOS ISHII (OAB 269458/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), KELL MAZZINI RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 356437/SP), ANANDA GOMES SANCHEZ (OAB 478812/SP), ADRIELLY VIEIRA GRIGOLI CAMILO (OAB 467680/SP)
09/05/2024 14:57

Arquivado Provisoramente
09/05/2024 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 11:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/03/2024 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2024 09:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/12/2023 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 12:13

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/12/2023 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 12:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 12:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 12:03

Protocolizada Petição
24/11/2023 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2023 05:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP), Gisele Lopes de Oliveira (OAB 226125/SP), Nilcimara dos Santos Ishii (OAB 269458/SP), Kell Mazzini Ribeiro de Camargo (OAB 356437/SP) Processo 0006959-22.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Int.
25/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 08:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001603-32.2023.8.26.0634

Ana Alice Vasconcelos Almeida

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Elias Jose David Nasser

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1001603-32.2023.8.26.0634

Ana Alice Vasconcelos Almeida

Banco Santander

Advogado: Elias Jose David Nasser

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0017455-82.2023.8.26.0224

Imobiliaria e Construtora Continental Lt...

Marcio Dorna Carmona

Advogado: Lidia Maria de Araujo da C. Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2015 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1001600-56.2020.8.26.0481

Areial - Extracao e Comercio de Areia Lt...

Marcelo Rocha Holmo

Advogado: Brenno Minatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0023526-87.2023.8.26.0002

Sidney de Souza Marcelino

J. A. Souza Reformas e Pinturas de Facha...

Advogado: Luis Carlos de Moura Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 12:44

Exibir Processo