30/10/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:41

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitória Galete Gomes (OAB 380196/SP) Processo 1016423-64.2023.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Antônio Maria Rodrigues Gouvêa -

Vistos.

Concedo a gratuidade processual à parte requerente.

As verbas reclamadas na inicial, rectius, saldos de PIS/PASEP e FGTS, independem para seu levantamento de inventário ou arrolamento, bastando, unicamente, alvará liberatório, consoante o disposto na Lei 6.858/80.

Assim, tendo em vista a documentação juntada, a maioridade e concordância dos interessados, a certidão de fls. 39, e a juridicidade da pretensão, DEFIRO o pedido inicial para autorizar a parte requerente Antônio Maria Rodrigues Gouvêa, supra qualificada, a proceder junto ao INSS, Caixa Econômica Federal ou qualquer outro órgão ou instituição bancária ao levantamento, recebimento e saque da importância aludida na inicial, e referente aos saldos do PIS/PASEP e FGTS, deixada por Guilherme Rodrigues Gouvêa, igualmente acima qualificado, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros.

Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta.

Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará e terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo.

Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia.

P.

I.

C., arquivando-se, oportunamente.
29/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:58

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:05

Conclusos para julgamento
14/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:06

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:30

Conclusos para despacho
26/04/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 10:07

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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