23/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:52

Remetido ao DJE
20/05/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/09/2024 14:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/04/2024 05:05

Suspensão do Prazo
01/03/2024 16:17

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/03/2024 16:14

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2024 13:29

Contrarrazões Juntada
17/02/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:13

Remetido ao DJE
15/02/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 20:19

Apelação/Razões Juntada
30/01/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:31

Remetido ao DJE
26/01/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 14:40

Apelação/Razões Juntada
10/01/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:05

Remetido ao DJE
09/01/2024 13:10

Julgada Procedente a Ação
08/01/2024 14:46

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:26

Petição Juntada
20/12/2023 19:42

Petição Juntada
13/12/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:31

Remetido ao DJE
12/12/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 10:20

Inquérito Policial Juntado
29/11/2023 16:20

Petição Juntada
22/11/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
21/11/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 16:29

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:28

Especificação de Provas Juntada
21/11/2023 12:37

Especificação de Provas Juntada
10/11/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
09/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:07

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
08/11/2023 21:07

Réplica Juntada
09/10/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 10:33

Remetido ao DJE
09/10/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 18:27

Contestação Juntada
15/09/2023 04:06

AR Positivo Juntado
05/09/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 16:30

Carta Expedida
05/09/2023 13:31

Remetido ao DJE
05/09/2023 12:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2023 10:37

Conclusos para despacho
05/09/2023 01:57

Petição Juntada
25/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mateus Andreazza Nerone (OAB 376808/SP) Processo 1008461-38.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanilda Custódio da Silva Tiba -

Vistos.

Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos dois últimos holerites, declarações de imposto de renda e extratos bancários.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário.

Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2.

O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3.

A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda.

Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Precedentes. 5.

Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013).

Após, tornem conclusos.

Intime-se.
24/08/2023 10:32

Remetido ao DJE
24/08/2023 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:15

Conclusos para decisão
23/08/2023 23:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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