28/05/2025 02:49

AR Positivo Juntado
27/05/2025 12:51

Petição Juntada
12/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:01

Certidão Juntada
12/05/2025 00:44

Remetido ao DJE
11/05/2025 18:41

Carta de Intimação Expedida
11/05/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:57

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
16/02/2025 16:58

Suspensão do Prazo
17/12/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:50

Remetido ao DJE
13/12/2024 16:29

Concedida a Dilação de Prazo
12/12/2024 17:09

Conclusos para despacho
10/12/2024 22:01

Petição Juntada
18/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:49

Remetido ao DJE
14/11/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 16:59

Documento Juntado
05/11/2024 19:38

Petição Juntada
08/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:53

Remetido ao DJE
07/10/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 13:52

Petição Juntada
17/09/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:27

Remetido ao DJE
13/09/2024 16:38

Concedida a Dilação de Prazo
13/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
13/09/2024 07:59

Petição Juntada
30/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:12

Remetido ao DJE
30/08/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 11:45

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
30/08/2024 09:10

Remetido ao DJE
30/08/2024 07:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:38

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:21

Petição Juntada
16/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:12

Remetido ao DJE
15/08/2024 11:13

Concedida a Dilação de Prazo
13/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
12/08/2024 22:16

Petição Juntada
01/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:41

Remetido ao DJE
01/08/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:11

Remetido ao DJE
20/06/2024 07:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 22:01

Petição Juntada
06/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:18

Remetido ao DJE
05/06/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 09:48

Conclusos para decisão
04/06/2024 18:49

Petição Juntada
23/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:24

Remetido ao DJE
21/05/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:05

Petição Juntada
18/12/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 15:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/12/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 09:23

Remetido ao DJE
15/12/2023 07:44

Concedida a Dilação de Prazo
14/12/2023 12:16

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:38

Petição Juntada
01/12/2023 14:32

Mandado Urgente Expedido
01/12/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 18:03

Petição Juntada
30/11/2023 12:12

Remetido ao DJE
30/11/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 16:39

Petição Juntada
23/11/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:39

Remetido ao DJE
22/11/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 02:18

Suspensão do Prazo
06/10/2023 02:56

Suspensão do Prazo
03/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:27

Remetido ao DJE
29/09/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 10:56

Conclusos para decisão
27/09/2023 22:20

Petição Juntada
20/09/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:08

Remetido ao DJE
19/09/2023 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 09:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/09/2023 14:45

Mandado Urgente Expedido
25/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1006327-33.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Primeiramente, assente-se que houve, nos moldes do artigo 543-C do CPC, afetação dos Recursos Especiais n. 1.951,888/RS e 1.951.622/RS (tema 1132), em que a questão discutida é: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário." Registre-se, por oportuno, que apesar de ter havido determinação inicial de suspensão dos feitos e recursos, em sessão de julgamento realizada no dia 11/05/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes (Acórdão publicado no DJe de 16/05/2022.

Assim, não há óbice ao processamento do presente.

Tratando-se de procedimento de rito específico, deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do NCPC.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento.

Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94).

Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pelo autor, dando-se ciência ao Sr.

Oficial de Justiça.

Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça.

Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar.

Cópia assinada desta, valerá como mandado.

Int.
24/08/2023 10:43

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:12

Recebida a Petição Inicial
24/08/2023 08:45

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:42

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 18:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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