01/11/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 19:22

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 14:08

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 12:34

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 21:03

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Milton Darroz (OAB 218278/SP) Processo 0006611-57.2022.8.26.0079 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Gilmar Fernandes -

Vistos.

Em melhor análise, torno sem efeito o despacho de fls. 96.

Fls. 95: Em que pese seus argumentos, não assiste razão ao município executado.

Compulsando dos autos, verificou-se que o município executado procedeu ao pagamento do oficio requisitório expedido às fls. 74/77 no valor exato constante naquele, ou seja, não realizou a atualização monetária do débito, ignorando-se completamente a data-base dos cálculos da conta de homologação, isso apesar de haver constado a referida data base no termo de declaração e no já citado ofício de requisição de pequeno valor.

Cediço é o dever legal da correção monetária dos valores no momento de seu pagamento em cumprimento às normativas legais, o que já fora objeto de julgamento pelas Superiores Instâncias, tendo tal entendimento sido sedimentado por Súmulas já proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal: É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento (STF, Tema 450).

Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação (STJ, Tema 292).

E, nessa mesma linha de entendimento também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR COM CORREÇÃO A PARTIR DA DATA BASE PREVISTA NO RPV.

PRETENSÃO DE REFORMA.

IMPOSSIBILIDADE.

No caso, houve renúncia tão somente do restante dos créditos, e não desconstituição do direito adquirido.

Normas de regência que consideram, para fins das OPV, o total apurado em conta de liquidação, cuja atualização deverá ocorrer até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.

Lei Estadual 11.377/03 (arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, e 4º, §§ 1º e 2º).

Aferição para se aplicar, ou não, o RPV que deve se dar a partir da conta de liquidação sem contabilizar os valores eventualmente decorrentes da correção monetária e dos juros, assegurando-se, assim, o direito e as garantias previstas à época da conta, até o limite do teto do valor definido na legislação das OPV.

Questão relativa à atualização de créditos devidos pela Fazenda Pública que deve observar as definições do STF sobre juros de mora (Tema 96) e correção (Tema 450), assim como do STJ sobre juros de mora (Tema 291) e correção (Tema 292), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (CPC, art. 534).

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3003681-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Requisição de pequeno valor (RPV) Data-base para a incidência da correção monetária Decisão que reconheceu haver insuficiência de pagamento, ante a aplicação de correção monetária somente após a renúncia dos valores excedentes, e não desde a conta de liquidação Insurgência Descabimento Correção que incide a partir da data dos cálculos de liquidação Inteligência da tese fixada no Tema nº 450/STF, segundo a qual "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento" Pedido subsidiário não conhecido, sob pena de supressão de instância DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004972-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a municipalidade executada providencie o depósito das diferenças devidas à titulo de atualização monetária do quantum devido, sob pena de bloqueio judicial de valores.

Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda a serventia ao sequestro judicial de valores via sistema Sisbajud, observando-se os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 99/104, expedindo-se, ato continuo, mandado de levantamento eletrônico em seu favor.

Por fim, com a efetivação do levantamento, tornem os autos conclusos para extinção.

Int.
28/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:32

Conclusos para despacho
22/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:50

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 07:46

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:43

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 19:27

Expedição de Certidão.
03/04/2023 19:27

Protocolizada Petição
03/04/2023 18:33

Requisição de pagamento de pequeno valor minutada
03/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 09:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2023 19:41

Conclusos para decisão
31/03/2023 18:58

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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