12/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:25

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 07:21

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2023 08:57

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2023 09:55

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 07:23

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:00

Conclusos para julgamento
01/09/2023 13:59

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 13:12

Juntada de Mandado
24/08/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:50

Expedição de Ofício.
24/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP) Processo 1012446-53.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simei Almeida da Silva, Liliane Araujo da Silva - Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 27/32 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), em relação aos autores da ação, mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília.

Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.

Oficie-se e providencie-se o necessário para fins de cumprimento da presente sentença.

A isenção deverá perdurar até que a ENTREVIAS comprovadamente: a) disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou b) realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília.

Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação à ARTESP, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Não há verbas de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9099/95).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei. 12.153/2009.

Providencie-se a retificação do valor dado à causa, que passará a ser o de R$ 1.000,00, nos termos da fundamentação.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C.

Marilia, 22 de agosto de 2023 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO
23/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:37

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:08

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 16:25

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 22:25

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:52

Expedição de Mandado.
08/08/2023 08:51

Expedição de Mandado.
08/08/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:40

Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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