31/08/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Duilio Marcelo de Medeiros Fandinho (OAB 242768/SP) Processo 1500985-75.2022.8.26.0695 - Inquérito Policial - Averiguada: CACIATORI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., Sergio Luiz Caciatore, Sergio Luiz Caciatore Filho - Homologo a transação penal e aplico aos autores dos fatos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, a obrigação da prestação pecuniária ou de serviços à comunidade, na forma especificada em audiência.

A transação penal não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Tendo em vista o cumprimento do acordo, consistente em prestação pecuniária ou de serviços à comunidade, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores dos fatos, nos termos do disposto no artigo 84 da Lei 9099/95.

Considerando que "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade" (Enunciado 105 do FONAJE), decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Serve a presente decisão de ofício à Autoridade competente.

P.R.I.C., arquivando-se os autos oportunamente.

Ciência ao MP.
18/08/2023 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 13:58

Extinta a Punibilidade por
17/08/2023 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 10:27

Mandado devolvido #{resultado}
08/05/2023 10:27

Mandado devolvido #{resultado}
08/05/2023 10:27

Mandado devolvido #{resultado}
28/04/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 00:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 00:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:51

INCONSISTENTE
24/04/2023 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 13:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/04/2023 13:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/04/2023 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2023 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2023 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 21:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/12/2022 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2022 06:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2022 14:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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