06/06/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 08:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 15:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/03/2024 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2023 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:12

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2023 07:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Aline Bitencorte Alexandre (OAB 323178/SP) Processo 1012466-44.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Jose de Mello Mendes - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da controvérsia, para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à repetição de indébito, em favor de RENATO JOSÉ DE MELLO MENDES, qualificado nos autos, da quantia retida para pagamento de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, indevidamente descontado dos valores recebidos pelo autor a título de ajuda de custo - alimentação, nos últimos cincos anos anteriores à data de ajuizamento da demanda.

Os referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E - do E.

TJSP, sendo que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para o cálculos dos consectários do valor devido.

Quando do cumprimento de sentença, caberá ao autor da ação elaborar novos cálculos, de acordo com os critérios aqui estabelecidos ou outros que venham a ser determinados por força do julgamento de eventual recurso a ser interposto.

Outrossim, determino à FAZENDA requerida que cesse imediatamente os descontos efetuados a título de retenção de imposto de renda sobre a ajuda de custo - alimentação, em detrimento do autor da ação, com concessão de tutela de urgência para tal fim, porque preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, dado o caráter alimentar das verbas referidas.

Providencie-se e expeça-se o necessário para fins de cumprimento da tutela aqui concedida.

Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9099/95.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C.

Marilia, 22 de agosto de 2023 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO
23/08/2023 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:07

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 16:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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