19/07/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:19

Recebidos os autos
17/10/2023 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:41

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2023 07:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
24/08/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1013210-39.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Peterson Rodrigo do Nascimento Garcia - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da controvérsia, para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à repetição de indébito, em favor do autor da ação, da quantia retida para pagamento de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, indevidamente descontado dos valores recebidos pelo demandante a título de "DEJEM", nos últimos cincos anos anteriores à data de ajuizamento da demanda.

Os referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E - do E.

TJSP, a partir das datas das retenções indevidas, sendo que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada, com exclusividade, a Taxa SELIC (artigo 3º da aludida EC), a título de correção monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente.

Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C.

Marilia, 22 de agosto de 2023 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO
23/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 09:07

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 14:30

Conclusos para julgamento
22/08/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:15

Expedição de Mandado.
17/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 13:28

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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