TJSP - 1003237-31.2021.8.26.0344

1ª instância - 01 Civel de Marilia

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Polo Ativo

Partes

ABASE - ALIANCA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL (COLEGIO CRISTO REI)

CNPJ: 62.207.634/0006-81

Advogados

FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

OAB: 182084/SP

LETICIA KETHELIN FERREIRA MOURA

LUIS BERNARDO JUNIOR

CARLA MARTINS SOARES

OAB: 363410/SP

CPF *63.***.*59-38

Polo Passivo

Partes

WILSON JOSE FERNANDES

CPF *97.***.*88-05

JANIELE BATILANA DE CAMARGO

CPF *06.***.*30-01

Advogados

JOSE LUIZ RUFINO JUNIOR

OAB: 229276/SP

CPF *70.***.*10-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 15:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/08/2024 05:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2024 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2024 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 15:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2024 08:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/04/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2024 16:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 16:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/04/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 09:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2024 16:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 19:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 14:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 10:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2024 05:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 05:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 10:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 10:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), José Luiz Rufino Junior (OAB 229276/SP) Processo 1003237-31.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Abase - Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional (Colégio Cristo Rei) - Exectdo: Wilson Jose Fernandes, Janiele Batilana de Camargo -

    Vistos.

    Fls. 300/308: pretende a exequente a penhora de 30% do salário da executada.

    O Legislador procurando proteger os bens considerados essenciais à subsistência do indivíduo, e atendendo ao princípio da dignidade humana, determinou a impenhorabilidade de determinados bens, entre eles os proventos de salários.

    A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, deve ser interpretada com cautela, na medida em que a finalidade satisfativa do processo de execução seja atendida, preservando-se o necessário à manutenção digna do devedor.

    Ressalte-se que no caso em tela trata-se de execução referente à dívida de serviços educacionais prestados pela exequente aos filhos dos executados.

    Ainda, verificando as declarações de imposto de renda de fls. 278/296, estes não possuem bens para quitar o débito, além de seus salários, salientando-se que a executada percebeu renda no importe de mais de R$83.000,00 no ano de 2022 (aposentadoria + salário), além do salário de seu esposo, o segundo executado.

    Portanto, verificada a inexistência de outros bens passíveis de penhora, admite-se a mitigação da norma mencionada acima, desde que haja uma limitação razoável.

    Atualmente, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os salários são penhoráveis, porém, não em sua totalidade, mas limitada a 30% do seu valor, limite que assegura respeito ao princípio da dignidade humana do executado e ao mesmo tempo preserva os interesses do credor.

    Além do que, foi pedido apenas penhora sobre porcentagem do salário da executada, tendo em vista o vulto de seus vencimentos.

    Isto posto, defiro o pedido formulado pela exequente e determino, porém, a penhora de 12% dos rendimentos líquidos da executada (12% dos recebíveis da SPPrevi e 12% dos recebíveis da Raia Drogasil), até satisfação do débito exequendo, cujo valor não prejudicará sua subsistência.

    Ante a indicação do valor atualizado do débito pela exequente (fls. 305), expedir ofício aos empregadores constantes às fls. 289, intimando-se para depósito, mensalmente, em conta judicial à disposição deste Juízo, na agência do Banco do Brasil S/A, do valor penhorado, devendo a exequente providenciar o encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias.

    Ficam os executados intimados da penhora por seu advogado constituído nos autos.

    Int.

  • 25/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 12:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 14:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 14:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 14:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 10:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 15:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 12:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 11:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 17:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 17:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 11:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2023 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2023 13:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2023 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 15:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2022 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2022 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 18:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 08:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2022 16:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/11/2022 07:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2022 11:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2022 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2022 05:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2022 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 11:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 11:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 11:17

    Protocolizada Petição

  • 26/09/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2022 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2022 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 12:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2022 12:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2022 11:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2022 11:57

    Protocolizada Petição

  • 21/09/2022 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/09/2022 17:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2022 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2022 18:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2022 13:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2022 11:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2022 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 10:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2022 13:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/04/2022 15:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/04/2022 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 11:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2022 22:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2022 16:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/02/2022 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2022 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/02/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2022 18:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2022 18:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2022 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2022 12:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/02/2022 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2021 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2021 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2021 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2021 16:36

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2021 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2021 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2021 18:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2021 11:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2021 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2021 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2021 13:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2021 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2021 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2021 09:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/03/2021 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2021 17:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2021 18:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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