TJSP - 1008019-32.2023.8.26.0079

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Botucatu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ERENILDA DA SILVA

CPF *70.***.*92-76

Advogados

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB: 327502/SP

CPF *00.***.*26-13

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2024 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 00:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2024 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2024 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 00:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2024 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2024 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 18:49

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 09:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/03/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 15:08

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/02/2024 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 01:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/12/2023 09:45

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/10/2023 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 16:27

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/09/2023 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/09/2023 06:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2023 17:25

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 1008019-32.2023.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erenilda da Silva -

    Vistos.

    Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz haja a presença de elementos (leia-se, provas mínimas) acerca da probabilidade do direito invocado pela parte (art. 300 do CPC).

    Sobre o assunto, o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris).

    Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.

    Ainda, nas palavras de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.

    O legislador resolveu abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito.

    Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

    A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.

    No caso em tela, em síntese, alega a parte autora que realizou um empréstimo consignado, porém não reconhece os descontos que vem sofrendo na modalidade "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, código 217. ".

    Pugna, em sede de tutela antecipada, pela imediata suspensão dos descontos a título de RMC (código 217), bem como que a parte requerida não inserira o nome e o CPF da Autora nos cadastros de proteção ao crédito.

    Não obstante os argumentos trazidos pelo autor, inexiste viabilidade para a concessão da tutela de urgência.

    Afigura-se, pois, precipitada a concessão imediata da liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, já que, mercê da natureza da controvérsia, há possibilidade da requerida comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora.

    Em outras palavras, a matéria discutida não se mostra incontroversa ou comprovada ainda que de maneira aparente, reclamando, pelo contrário, o exame de fatos e provas à luz do contraditório.

    Assim, em que pesem os argumentos apresentados, os quais serão objeto de detida apreciação no momento processual oportuno e em que se fará a profunda análise de todos os elementos de convicção existentes nos autos, não se verificam presentes, neste momento, razões suficientes para o deferimento da medida de urgência pretendida.

    Portanto,INDEFIROo pedido de tutela de urgência.

    Tratando-se de questão preponderantemente de direito e visando evitar o alongamento da pauta de audiência, CITE-SE o(s) requerido(s) para que, querendo, apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), nos termos da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 551/2011 (processos digitais).

    Na oportunidade, poderá(ão) a(s) parte(s) requerida(s) apresentar(em) proposta de acordo por escrito.

    No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar sobre a necessidade de produção de prova em audiência.

    Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, verificada a possibilidade de acordo entre as partes ou a existência de fatos controvertidos com a necessidade de produção de provas, designar-se-á audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: [email protected], através do armazenamento em nuvem (One Drive).

    Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Dje de 16/07/2021, pág. 5).

    Tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser considerado para fins de cálculo preparo, apenas o valor atualizado da causa (1% do valor da causa + 4% do valor da causa, observados os limites mínimos de 5 UFESPs), nos termos do aludido comunicado.

    Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso.

    Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto.

    Int.

  • 28/08/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 18:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/08/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2023 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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