18/01/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:37

Baixa Definitiva
07/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:10

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alirio Aimola Carriço (OAB 90230/SP) Processo 1022882-64.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Luiz de Melo -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pretende-se a concessão da medida de cautela, impondo-se obrigação ao Estado de São Paulo no fornecimento do tratamento prescrito ("câmara hiperbárica") pelo profissional da saúde.

Informou-se a necessidade do tratamento e a ausência de condições econômicas na aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. 2.

A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 3.

Trâmite (fls. 1/179). 4.

Informação sobre o desinteresse no prosseguimento do feito, com a notícia da desistência da parte (fls. 179). 5.

Preparado o feito, veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Foi noticiada a falta de interesse no prosseguimento do feito (desistência) obrigacional.

Não há impedimento jurídico.

E não existe necessidade da audiência da parte contrária [artigo 51, parágrafo 1º, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais].

Homologo-a. 2.

Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais incidentes [artigo 485, inciso VIII, desistência, do Código de Processo Civil, artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)], homologo a desistência e julgo extinto o processo [ação obrigacional], sem resolução de mérito. 3.

Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 4.

Oficie-se informando ao ente público (Fazenda), se preciso, sobre a revogação da medida de tutela e término da obrigação imposta. 5.

Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 6.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as comunicações.

Ciência.

Oficie-se.

Publique-se.

Registre-se.

Comunique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Franca, 24 de agosto de 2023.
24/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:19

Extinto o processo por desistência
16/05/2023 20:44

Conclusos para julgamento
16/05/2023 11:37

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:35

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 03:45

Expedição de Certidão.
29/03/2023 08:15

Expedição de Certidão.
28/03/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:40

Conclusos para decisão
24/03/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:47

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 06:34

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2023 22:05

Expedição de Certidão.
12/03/2023 21:56

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 09:01

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 07:40

Expedição de Certidão.
02/02/2023 22:14

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 22:13

Expedição de Certidão.
27/01/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:36

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 07:10

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:19

Expedição de Certidão.
01/12/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:59

Conclusos para despacho
28/11/2022 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 09:12

Juntada de Mandado
09/11/2022 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 09:12

Juntada de Mandado
08/11/2022 19:15

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 07:44

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:48

Expedição de Mandado.
14/10/2022 09:48

Expedição de Mandado.
14/10/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 15:27

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:19

Expedição de Mandado.
13/10/2022 14:00

Expedição de Certidão.
12/10/2022 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2022 19:58

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2022 12:42

Conclusos para despacho
11/10/2022 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
06/10/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 09:52

Conclusos para decisão
13/09/2022 09:51

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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