26/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500298-94.2020.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAFAEL APARECIDO CAMILO -

Vistos.

Intime-se novamente a Defesa constituída do réu Rafael Aparecido Camilo para manifestação em alegações finais no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo, na inércia do causídico, intime-se o réu, de que este deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, constituir novo advogado para patrocinar sua defesa ou para que declare ao Oficial de Justiça a impossibilidade, posto que ser-lhe-á nomeado Defensor dativo para representá-lo nestes autos.

Servirá o presente despacho como mandado de intimação.

Fls. 53: aguarde-se.

Intime-se. - ADV: DAPHINE CORREA DE SOUZA (OAB 427434/SP)
25/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
09/08/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:39

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daphine Correa de Souza (OAB 427434/SP) Processo 1500298-94.2020.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL APARECIDO CAMILO - Manifeste-se a Defesa do réu RAFAEL APARECIDO CAMILO em alegações finais no prazo de 5 dias.
28/04/2025 00:08

Remetido ao DJE
25/04/2025 20:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 20:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 20:07

Desmembramento de Feitos
02/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP), Mateus Burani de Campos (OAB 371124/SP), Daphine Correa de Souza (OAB 427434/SP) Processo 1500298-94.2020.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL APARECIDO CAMILO, MATHEUS DENARDI -

Vistos.

Fls. 166-167: a defesa de Matheus Denardi requer a instauração de incidente de insanidade mental, alegando dependência química do réu em "Crack" e sua consequente semi-imputabilidade à época dos fatos (furto qualificado).

Fundamenta o pedido em histórico de tratamento no CAPS e na confissão do réu em interrogatório de que estava sob efeito de drogas e álcool no momento do crime, não se recordando dos fatos.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando que, conforme ofício de fls. 149, o réu não estava em tratamento no período em que ocorreu o delito (dezembro de 2018), não havendo comprovação de que não possuía consciência da ilicitude de seus atos à época. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 149 do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade de instauração de incidente de insanidade mental quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado.

A finalidade do incidente é apurar a capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

No presente caso, embora o Ministério Público argumente que o réu não estava em tratamento no momento do crime, a confissão do réu em interrogatório de que estava sob efeito de drogas e álcool e que não se lembra dos fatos, somada ao histórico de dependência química relatado pela defesa e comprovado pelo ofício de fls. 149, levanta uma dúvida razoável sobre a sua capacidade de discernimento à época dos fatos.

Ainda que o tratamento do réu tenha ocorrido em períodos distintos do crime, a dependência química é uma condição que pode persistir e afetar a capacidade do indivíduo mesmo em períodos de abstinência, influenciando seu comportamento e sua capacidade de autogoverno.

A instauração do incidente de insanidade mental, portanto, não se baseia apenas na comprovação de tratamento concomitante ao delito, mas sim na existência de elementos que indiquem uma possível perturbação da saúde mental do acusado que possa ter afetado sua capacidade de compreensão e autodeterminação.

Nesse sentido, a prova pericial se mostra essencial para elucidar a questão, permitindo uma avaliação técnica da condição mental do réu à época dos fatos e seu grau de culpabilidade, em consonância com o princípio do devido processo legal e o direito à ampla defesa.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, defiro o pedido da defesa e determino a instauração do incidente de insanidade mental em face de Matheus Denardi, visando a realização do exame médico-legal para apurar a higidez mental, o grau de dependência química e a imputabilidade penal do réu.

Nomeio como curador o advogado do réu, Dr.

Tiago Leardini Bellucci, que deverá acompanhá-lo quando da realização do exame (art. 149, § 2º, CPP).

Determino o desmembramento do feito em relação ao réu Matheus Denardi.

Após, formem-se autos apartados (art. 153, CPP), juntando-se cópias da denúncia, do inquérito policial, da resposta à acusação, da folha de antecedentes do réu, e desta decisão.

O processo deve ser suspenso, bem como a prescrição (art. 149, § 2º, CPP) até a apresentação do laudo, o que deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo justificativa apresentada nos autos (art. 150, § 1º, CPP).

Aberto o incidente, dê-se vista dos autos ao Dr.

Promotor de Justiça e ao Dr.

Defensor do réu, para apresentação de quesitos, no prazo de três dias.

Após, venham conclusos para formulação de quesitos por este Juízo.

Manifeste-se a Defesa do réu RAFAEL APARECIDO CAMILO em alegações finais no prazo de 5 dias.

Intime-se.
01/04/2025 05:54

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 23:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:35

Petição Juntada
20/03/2025 06:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 06:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 19:25

Petição Juntada
10/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:06

Remetido ao DJE
07/03/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 22:16

Alegações Finais Juntadas
25/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:37

Remetido ao DJE
24/02/2025 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:35

Petição Juntada
03/12/2024 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 09:59

Documento Juntado
03/12/2024 09:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024 21:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024 20:56

Ofício Expedido
13/11/2024 11:17

Folha de Antecedentes Juntada
10/05/2024 15:28

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2024 07:43

Termo de Audiência Expedido
06/05/2024 11:44

Certidão Criminal Juntada
06/05/2024 11:44

Folha de Antecedentes Juntada
06/05/2024 11:44

Certidão Criminal Juntada
06/05/2024 11:44

Folha de Antecedentes Juntada
06/05/2024 11:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/05/2024 11:15

Mandado Juntado
06/05/2024 11:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/05/2024 11:15

Mandado Juntado
06/05/2024 11:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/05/2024 11:15

Mandado Juntado
22/04/2024 14:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024 14:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024 14:12

Mandado Urgente Expedido
22/04/2024 14:12

Mandado Urgente Expedido
22/04/2024 14:12

Mandado Urgente Expedido
30/11/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:01

Remetido ao DJE
29/11/2023 12:01

Remetido ao DJE
29/11/2023 11:51

Remetido ao DJE
29/11/2023 11:51

Remetido ao DJE
18/10/2023 13:38

Petição Juntada
29/08/2023 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daphine Correa de Souza (OAB 427434/SP) Processo 1500298-94.2020.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL APARECIDO CAMILO -

Vistos. 1 - A análise das provas produzidas será feita em momento oportuno.

Não procedem as argumentações da defesa, haja vista que não vieram instruídas com elementos que pudessem enfraquecer as provas apuradas nos autos de inquérito policial, sendo, por isso, imprescindível o prosseguimento do feito e a colheita de provas, sob o manto do contraditório e ampla defesa.

Não se trata de hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), uma vez que as alegações da defesa não conduzem à comprovação de atipicidade do fato, de quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, ou mesmo causas extintivas de punibilidade. 2 - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para 08/05/2024 às 15:30h 3 - Requisitem-se/Intimem-se as testemunhas arroladas e mencionadas abaixo para comparecimento à audiência. 4 - Saliento que todas as testemunhas devem estar cadastradas no sistema SAJ. 5 Intime-se/requisite-se o réu para comparecimento. 6 - Consigno que para participar do ato de forma virtual basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente.

O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). 7 - Anoto que, a fim de viabilizar a comunicação privada entre o réu e sua defesa, será permitido ao acusado que converse reservadamente com seu defensor antes do início da audiência. 8 - Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que a (s) testemunha(s) esteja(m) munida(s) de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado, sem interferências ou barulho externo, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 9 - Excepcionalmente e desde que devidamente justificado, na hipótese de a vítima/acusado/testemunha não possuir acesso à tecnologia, deverá informar o oficial de justiça, que certificará a justificativa nos autos e o advertirá que deverá comparecer ao Fórum (endereço no cabeçalho) com trinta minutos de antecedência, devidamente munido de documento de identificação pessoal.

Consigno que o senhor meirinho, por ocasião do cumprimento dos mandados, deverá colher e-mail e os números de telefone, preferencialmente, celular pessoal, dos intimados. 10 Esclareço às partes e serventia que a audiência deverá ser gravada e fragmentada em arquivos referentes à cada oitiva realizada, nomeados os arquivos conforme o tipo de participação e nome do depoente/declarante, bem como as alegações finais do Ministério Público e Defesa permanecerão em arquivo único com a respectiva nomenclatura.

O termo deverá ser disponibilizado no sistema SAJ no prazo máximo de vinte e quatro horas, exceto para casos mais complexos. 11 Quaisquer dúvidas acerca do ato deverão ser esclarecidas exclusivamente por meio de contato telefônico ou e-mail da Vara Única mencionados em epígrafe. 12 Consulte a serventia, antes da expedição do mandado de intimação do réu, por meio do sistema SIVEC, se este não se encontra preso por outros autos.

Caso positivo, proceda com a inclusão da devida tarja, e proceda com intimação no local de prisão do réu.

A presente servirá como mandado e ofício.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.
21/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
18/08/2023 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 14:53

Mantida a Decisão Anterior
17/08/2023 17:07

Audiência de Instrução e Julgamento
17/04/2023 21:42

Conclusos para despacho
15/12/2022 04:01

Suspensão do Prazo
10/09/2021 09:57

Certidão Criminal Juntada
10/09/2021 09:57

Folha de Antecedentes Juntada
10/09/2021 09:56

Certidão Criminal Juntada
10/09/2021 09:56

Folha de Antecedentes Juntada
01/09/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 11:33

Remetido ao DJE
31/08/2021 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2021 09:18

Mantida a Decisão Anterior
20/05/2021 04:05

Petição Juntada
08/05/2021 20:44

Conclusos para despacho
07/05/2021 19:45

Defesa Prévia Juntada
23/04/2021 18:19

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 12:19

Remetido ao DJE
19/04/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2021 14:40

Ofício Juntado
17/04/2021 15:03

Mandado Devolvido sem Cumprimento
17/04/2021 15:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/04/2021 15:02

Mandado Juntado
16/04/2021 23:55

Defesa Prévia Juntada
16/04/2021 04:17

Suspensão do Prazo
30/03/2021 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2021 16:46

Ofício Expedido
30/03/2021 16:46

Ofício Expedido
26/03/2021 11:16

Mandado Expedido
26/03/2021 11:14

Mandado Expedido
26/03/2021 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2020 08:49

Recebida a denúncia
18/11/2020 16:24

Conclusos para decisão
17/11/2020 14:10

Certidão de Cartório Expedida
17/11/2020 14:08

Documento Juntado
17/11/2020 11:06

Mudança de Classe Processual
05/11/2020 23:57

Denúncia Juntada
27/10/2020 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2020 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2020 12:15

Relatório Final Juntado
15/06/2020 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2020 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2020 15:12

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
02/06/2020 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2020 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2020 14:48

Pedido de Prazo Juntada
01/06/2020 14:47

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
01/06/2020 14:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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