TJSP - 1003281-64.2018.8.26.0244

1ª instância - 01 Cumulativa de Iguape

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Polo Ativo

Partes

ALPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (KIBON)

CNPJ: 46.780.581/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTENCIR CORREA COLACO

CPF *57.***.*02-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003281-64.2018.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alpi Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Kibon -

    Vistos.

    Fls. 181/183: Ciente.

    Após várias tentativas de satisfação do crédito junto aos sistemas informatizados disponíveis não obteve-se êxito em encontrar bens passíveis de bloqueio e/ou constrição em nome do executado.

    Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que o Executado está registrado como Empresário Individual.

    Nessa modalidade de registro, não há separação entre a pessoa física e a pessoa jurídica, logo, dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que o empresário individual responde de forma ilimitada com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial.

    Desse modo, o empresário individual pessoa jurídica responde pela dívida da pessoa física, e vice-versa.

    Nesse sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: PROCESSUAL CIVIL - Ação indenizatória julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome das empresas individuais dos executados pessoas físicas - Agravo interposto pela exequente - Desnecessidade de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152825-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025).- Grifei.

    Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a inclusão da empresa individual do devedor no polo passivo da demanda, por entender ser necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Medida desnecessária, tendo em vista que o empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa que detém sua titularidade - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186120-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025)- Grifei.

    Ante o exposto, considerando a unicidade patrimonial inerente ao empresário individual e a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Após recolhimento das taxas respectivas, no prazo legal, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente para efetivação de bloqueio eletrônico de valores através do Sistema SISBAJUD, incidente sobre as contas bancárias vinculadas à empresa individual do Executado, , abrangendo o CNPJ: 18.***.***/0001-23.

    Sendo a diligência frutífera ou parcialmente frutífera, deverá ser providenciada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva.

    Os demais valores permanecerão indisponíveis.

    Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

    Int. - ADV: JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)

  • 02/09/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 12:41

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2025 17:02

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 11:36

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 13:00

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/11/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2024 06:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/04/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/11/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Carlos Goncalves de Freitas (OAB 107753/SP) Processo 1003281-64.2018.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alpi Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Kibon - Fica a parte exequente intimada a encaminhar o ofício de fls.133, comprovando seu protocolo.

  • 23/08/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2023 09:44

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 13:40

    Ato ordinatório

  • 22/03/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2022 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 18:46

    Decisão

  • 04/04/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2022 11:08

    Decisão

  • 24/02/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2021 15:29

    Suspensão do Prazo

  • 15/10/2021 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2021 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2021 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 15:28

    Ato ordinatório

  • 07/10/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 18:24

    Decisão

  • 08/09/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2021 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2021 15:53

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2021 15:53

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2021 15:53

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 20:09

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2021 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2021 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2021 21:45

    Decisão

  • 20/01/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2020 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2020 15:34

    Decisão

  • 25/11/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2020 15:46

    Decisão

  • 17/08/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2020 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2020 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2020 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2020 23:35

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2020 04:25

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2020 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2020 01:13

    Decisão

  • 02/12/2019 17:25

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2019 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2019 14:56

    Decisão

  • 02/10/2019 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 18:35

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2019 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 14:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2019 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2019 17:03

    Decisão

  • 06/06/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2019 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2019 18:40

    Decisão

  • 10/05/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2019 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2019 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2019 15:11

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2019 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2019 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2019 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2018 19:01

    Decisão

  • 18/12/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2018 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2018 16:17

    Decisão

  • 26/11/2018 12:35

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 18:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/10/2018 18:00

    Expedição de Carta.

  • 08/10/2018 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2018 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2018 17:36

    Recebida a Petição Inicial

  • 01/10/2018 13:03

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2018 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2018 16:35

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 15/08/2018 19:21

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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