TJSP - 0013917-94.2022.8.26.0041

1ª instância - Juri/Execucoes de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KELVYN ALVES SANTOS

Advogados

THIAGO CAVALCANTE SOARES

OAB: 470203/SP

CPF *47.***.*99-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 14:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2025 09:43

    Ofício Expedido

  • 07/04/2025 22:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 22:32

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 13/03/2025 15:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/03/2025 14:15

    Alvará de Soltura Expedido

  • 11/03/2025 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2025 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 08:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2025 08:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/02/2025 07:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/02/2025 00:43

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2025 16:19

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 07/02/2025 15:53

    Conclusos para Sentença

  • 07/02/2025 15:48

    Documento Juntado

  • 05/02/2025 16:27

    Petição Juntada

  • 04/02/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 22:05

    Petição Juntada

  • 03/02/2025 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2025 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 10:16

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 00:33

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2024 15:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2024 05:43

    Suspensão do Prazo

  • 12/01/2024 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 14:57

    Documento Juntado

  • 11/01/2024 10:04

    Termo Digitalizado

  • 10/01/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 17:50

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 17:46

    Documento Juntado

  • 08/01/2024 17:46

    Documento Juntado

  • 08/01/2024 17:46

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 08/01/2024 17:44

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/12/2023 09:44

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/12/2023 09:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/12/2023 09:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/12/2023 11:19

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/12/2023 16:00

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/12/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2023 22:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/12/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 16:19

    Documento Juntado

  • 12/12/2023 14:56

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 04/12/2023 13:20

    Ordem de Liberação Expedida

  • 04/12/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 17:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 17:50

    Concedida Progressão de regime

  • 30/11/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2023 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 08:20

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 12:33

    Petição Juntada

  • 09/11/2023 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2023 10:55

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 09:06

    Remetido ao DJE

  • 28/10/2023 08:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2023 08:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2023 08:11

    Homologado o Cálculo

  • 27/10/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 17:13

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 17:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/10/2023 22:29

    Petição Juntada

  • 19/10/2023 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 12:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 12:31

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 18/10/2023 12:28

    Documento Juntado

  • 17/10/2023 13:06

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/10/2023 13:06

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/10/2023 13:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2023 15:43

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/10/2023 06:33

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 14/10/2023 06:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/09/2023 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2023 17:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/09/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 11:54

    Documento Juntado

  • 06/09/2023 11:53

    Documento Juntado

  • 05/09/2023 18:37

    Expedição de documento

  • 05/09/2023 18:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/08/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Cavalcante Soares (OAB 470203/SP) Processo 0013917-94.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: KELVYN ALVES SANTOS - Ciência à Defesa sobre a decisão retro.

  • 25/08/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2023 17:34

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 02:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/07/2023 08:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/07/2023 17:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 17:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 17:31

    Mantida a Decisão Anterior

  • 13/07/2023 17:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2023 10:05

    Conclusos para Sentença

  • 12/07/2023 19:59

    Petição Juntada

  • 03/07/2023 12:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 11:21

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/07/2023 11:21

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 28/06/2023 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 21:01

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 11:58

    Petição Juntada

  • 12/06/2023 09:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2023 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2023 09:19

    Documento Juntado

  • 07/06/2023 10:31

    Expedição de documento

  • 07/06/2023 10:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/06/2023 12:27

    Petição Juntada

  • 01/06/2023 21:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2023 21:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 13:17

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 23/05/2023 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 05:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2023 05:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2023 23:55

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 00:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/04/2023 08:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2023 08:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 06:40

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/04/2023 06:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/04/2023 06:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/04/2023 15:05

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/04/2023 15:01

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/04/2023 15:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/04/2023 14:53

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 22/02/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2023 09:09

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 15/02/2023 10:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/02/2023 10:37

    Mandado de Prisão Expedido

  • 14/02/2023 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 09:44

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 14:45

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 10/02/2023 14:44

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2023 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 10/02/2023 10:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2023 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/02/2023 18:15

    Determinada a Regressão de Regime

  • 09/02/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 05:59

    Petição Juntada

  • 03/02/2023 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 06:08

    Petição Juntada

  • 01/02/2023 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 16:15

    Documento Juntado

  • 01/02/2023 16:15

    Documento Juntado

  • 27/01/2023 10:10

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/01/2023 10:10

    Mandado Juntado

  • 19/01/2023 11:26

    Documento Juntado

  • 13/01/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 11:09

    Mandado Expedido

  • 12/01/2023 11:06

    Termo Digitalizado

  • 12/01/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 14:44

    Documento Juntado

  • 11/01/2023 14:43

    Documento Juntado

  • 11/01/2023 14:43

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 15/12/2022 09:44

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/12/2022 09:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/12/2022 09:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/12/2022 16:23

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/12/2022 16:00

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 14/12/2022 15:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/12/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 14:42

    Ordem de Liberação Expedida

  • 16/11/2022 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 07:33

    Documento Juntado

  • 07/11/2022 14:47

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 26/10/2022 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 05:36

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2022 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2022 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2022 14:07

    Concedida Progressão de regime

  • 24/10/2022 10:52

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 10:51

    Ofício Juntado

  • 24/10/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 09:15

    Expedição de documento

  • 21/10/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 23:05

    Petição Juntada

  • 20/10/2022 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2022 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2022 16:03

    Expedição de documento

  • 06/10/2022 08:12

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/10/2022 08:12

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/10/2022 08:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/10/2022 17:37

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/10/2022 17:33

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 05/10/2022 17:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2022 19:14

    Ofício Expedido

  • 03/10/2022 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2022 17:25

    Documento Juntado

  • 03/10/2022 17:23

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 03/10/2022 13:46

    Petição Juntada

  • 29/09/2022 20:06

    Petição Juntada

  • 29/09/2022 13:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2022 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 12:05

    Petição Juntada

  • 21/09/2022 12:21

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 19/09/2022 12:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/09/2022 16:49

    Documento Juntado

  • 18/09/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 12:27

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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