04/10/2024 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2024 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2024 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/09/2024 22:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2024 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 16:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/06/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 14:32

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2024 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2024 17:30

Recebidos os autos
01/05/2024 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 21:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 12:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 19:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 07:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2024 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 06:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/01/2024 13:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 09:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 06:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2023 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
30/10/2023 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 13:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 22:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 12:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 0001610-12.2023.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Bancoagibank S.a - O requerido Itaú Unibanco Holding S.A compareceu à audiência (fl.349), porém não foi juntada a carta de preposição em nome da preposta presente em audiência.

Em ata, foi requerido prazo para realização do protocolo.

Primeiro não há que se falar em concessão de prazo para regularização da juntada da carta de preposição, pois se trata de documento essencial à adequada representação processual, cujo protocolo deve ocorrer até a solenidade.

Assim preconiza o Enunciado FOJESP nº 83: A parte poderá comprovar a representação processual, apresentando os documentos pertinentes, até o horário de início da audiência.

O Enunciado FONAJE trata da apresentação posterior de carta de preposição na hipótese de acordo entre as partes, o que não é o caso dos autos: "ENUNCIADO 99 (Substitui o Enunciado 42) O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso (XIX Encontro Aracaju/SE)".

Nesta toada, considerando-se o princípio da concentração dos atos em audiência que rege os Juizados Especiais, à míngua de prova de regularidade da representação, a declaração da revelia é medida que se impõe.

Diante desse fato, declaro a revelia do réu Itaú Unibanco Holding S.A.

Neste sentido: "REVELIA Comparecimento à audiência de conciliação sem Carta de Preposição Revelia bem decretada - Sistemática especial introduzida pela Lei 9.099/95 Inteligência do Enunciado 99 Fonaje - Argumentos defensivos levantados em recurso - Impossibilidade - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004574-20.2016.8.26.0127; Relator (a):Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 03/07/2017) "RECURSO INOMINADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral contra a Sabesp.

Decreto de revelia.

Sentença de procedência.

Recurso da ré.

Pessoa jurídica que não se fez representar na audiência de conciliação por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/95).

Tanto assim que requereu prazo para juntada de carta de preposição após a audiência.

Inadmissibilidade.

Carta de citação que continha advertência para comparecimento à audiência de conciliação com documentos comprobatórios da representação.

Sistema dos Juizados busca preservar tentativa de conciliação em audiência em que as partes estejam devidamente legitimadas.

Revelia bem decretada.

Autora locatária do imóvel que teve o fornecimento de água suprimido, mesmo adimplente, por débitos anteriores à sua entrada.

Obrigação pessoal do consumidor anterior que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados.

Recorrente ciente do inadimplemento de acordo por débitos contraídos pela proprietária, em período anterior à locação.

Desnecessidade de registro do contrato de locação na matrícula do imóvel.

Serviço público essencial, cujo corte supera o mero aborrecimento.

Danos morais configurados.

Manutenção do quantum da indenização em R$ 2.000,00.

Sentença de procedência que deve ser mantida.

Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002881-44.2014.8.26.0006; Relator (a):Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018) Sem prejuízo, especifique o réu Banco Agibank S.A as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento e julgamento no estado.
14/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2023 17:41

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 13:06

Decretada a revelia
24/07/2023 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 16:57

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/07/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 23:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 19:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 06:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 04:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 12:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 12:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 14:39

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/05/2023 14:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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