05/02/2024 10:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/09/2023 06:39

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:12

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
30/08/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB 383681/SP) Processo 0000332-16.2023.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, para o fim de CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES a providenciar ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, o atendimento por psicólogo e fonoaudiólogo pelo período necessário ao tratamento, sob pena de multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais), por ora, limitada a 30 (trinta) dias, e consequente sequestro de verbas públicas.

Importante ressaltar que a majoração do valor da multa diária deu-se em razão do reiterado descumprimento da tutela de urgência concedida às fls. 16/18.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte sucumbente nas custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância no art 27 da Lei 12.153/09.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.C.
18/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
16/08/2023 20:42

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 09:10

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:30

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:30

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 10:13

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:12

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 15:05

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:05

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2023 12:32

Juntada de Mandado
13/07/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 06:33

Expedição de Certidão.
07/07/2023 06:33

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:23

Expedição de Mandado.
06/07/2023 16:23

Expedição de Mandado.
06/07/2023 13:28

Expedição de Mandado.
06/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:30

Expedição de Mandado.
29/05/2023 10:29

Expedição de Mandado.
26/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
25/05/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:54

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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