TJSP - 0004910-65.2020.8.26.0068

1ª instância - 01 Civel de Barueri

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*62-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COLELOG IMPORTACAO EXPORTACAO ARMAZENAGEM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ: 14.492.954/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 18:46

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 17/07/2024 09:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/07/2024 09:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/06/2024 16:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/04/2024 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 10:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/12/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 09:06

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 15:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Felipe Dino de Almeida Aidar (OAB 143667/SP), Lehi Martins Vieira (OAB 290879/SP), Jessica Nunez Brandini (OAB 347187/SP) Processo 0004910-65.2020.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maurício de Oliveira - Exectdo: Colelog Importação Exportação Armazenagem Transportes e Logística Ltda -

    Vistos.

    Rejeito a impugnação.

    Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o executado impugnante alegou nulidade do título executivo judicial, arguindo vício do ato citatório realizado na fase de conhecimento, além de excesso de execução, e outras matérias de mérito.

    Destarte, é o caso de se rejeitar a tese trazida pelo impugnante.

    Primeiramente, insta considerar que o executado impugnante foi citado por hora certa, na pessoa de seu funcionário Eduardo Neres, conforme certificado pelo oficial de justiça.

    A carta de intimação foi devidamente encaminhada ao réu, aqui executado.

    O executado não apresentou documento com a relação de seus funcionários, assim, presume-se que quem recebeu a citação por hora certa é mesmo seu preposto, conforme certificado pelo oficial de justiça que tem fé pública.

    Não bastasse isso, o réu ingressou nos autos na fase de conhecimento, representado pelo mesmo patrono que aqui atua, na fase executiva, protestando pela juntada de procuração a posteriori (CPC, art.104).

    Inclusive houve pleito para designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 161- ação de conhecimento).

    Assim, em que pese a ausência da juntada de procuração nos autos, por inércia e desídia do executado impugnante, que lá figurou como réu, mas analisando-se o contexto fático, vislumbra-se que o requerido teve ciência inequívoca do processado.

    As razões aqui trazidas pelo executado impugnante, quanto à nulidade de citação, é conduta inconciliável com a boa-fé que permeia as relações processuais, porquanto se trata de argumento que se pauta na própria torpeza, o que não se admite.

    Nesta senda, não há falar em nulidade da citação na fase de conhecimento.

    Em relação ao excesso de execução, verifica-se que o exequente pleiteou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ante o descumprimento da obrigação pelo executado.

    Quanto à natureza jurídica, a multa tem como objetivo pressionar o cumprimento da obrigação.

    Já as perdas e danos compreendem ressarcimento por danos suportados, destina à recomposição pela impossibilidade de obtenção do bem da vida.

    Portanto naturezas jurídicas totalmente diversas.

    A teor do que dispõe o Art. 515, inciso I, do CPC, a decisão que fixa astreinte constitui título executivo judicial.

    Portanto, passível de execução.

    A cumulação de execuções também é possível, e encontra amparo no art. 780, do CPC.

    A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de cumulação de execução da astreinte fixada, cuja obrigação não cumprida que lhe deu ensejo for convertida em perdas e danos, e seguimento de ambas as execuções cumulativamente.

    E neste particular, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 500, a possibilidade de cumulação.

    Veja-se o teor da dicção do citado artigo: Art. 500.

    A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

    Na hipótese tratada, a multa foi fixada em sentença.

    O executado não cumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, o que deu ensejo à exigência da multa Somente após o descumprimento do comando judicial pelo executado, foi requerida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pelo exequente.

    Nesta senda, possível a execução da multa diária pelo descumprimento a ordem judicial, que vige desde sua fixação, assim entendido como o dia subsequente ao prazo designado para o cumprimento da determinação e termo final o dia em que foi requerida a conversão em perdas e danos pelo exequente.

    Em caso análogo, assim decidiu o C.

    Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE FAZER.

    DESCUMPRIMENTO.

    ASTREINTES.

    APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    POSSIBILIDADE.

    MULTA.

    TERMO FINAL.

    CUMPRIMENTO INTEGRAL.

    AGRAVO DESPROVIDO.

    I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública.

    Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez.

    II - Se a obrigação é de fazer ou não fazer, a multa diária deixa de correr, assim que o devedor cumpre aquilo que foi ordenado, também deixa de correr se e quando o credor requer a conversão da obrigação em perdas e danos, ou tornar-se impossível o cumprimento da obrigação específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

    III- O termo inicial, para incidência da multa, será o dia subsequente ao prazo designado pelo juiz para o cumprimento da ordem e o termo final o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento do preceito, ou do dia em que for pedida a conversão em perdas e danos IV - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1213061/RS, Rel.

    Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/02/2011).

    Portanto, cessa a astreinte apenas na data do pedido de conversão da obrigação não cumprida em perdas e danos.

    Quanto às demais matérias meritórias alegadas pelo executado, estas estão preclusas, pois o réu deve arguir em sua contestação tudo quanto for necessário a sua defesa, incluindo-se observância ao princípio da eventualidade, caso contrário, há ocorrência de preclusão de seu direito de suscitar, em sede de execução, o que não fez oportunamente na ação de conhecimento.

    Pelo exposto, REJEITO a impugnação.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 14:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2023 07:20

    Conclusos para Sentença

  • 21/08/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 22:45

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2023 14:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/07/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 13:47

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 05:38

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2023 16:22

    Documento Juntado

  • 14/06/2023 16:22

    Documento Juntado

  • 14/06/2023 16:22

    Documento Juntado

  • 09/05/2023 11:48

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/05/2023 13:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/05/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 19:16

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 22/03/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 12:55

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 17/01/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 10:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/11/2022 23:54

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 08:01

    AR Positivo Juntado

  • 11/10/2022 16:53

    Carta de Intimação Expedida

  • 10/10/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 10:35

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2022 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2022 15:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/09/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 17:18

    Petição Juntada

  • 08/07/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 10:35

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2022 17:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/07/2022 17:31

    Conclusos para Sentença

  • 30/06/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 05:42

    Petição Juntada

  • 24/05/2022 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2022 16:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2022 08:42

    Conclusos para Sentença

  • 18/05/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 15:14

    Petição Juntada

  • 24/02/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2022 15:47

    Proferido Despacho

  • 22/02/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 13:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/11/2021 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2021 13:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/11/2021 18:20

    Conclusos para Sentença

  • 24/11/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 18:25

    Petição Juntada

  • 02/09/2021 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 00:07

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2021 14:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/08/2021 13:32

    Conclusos para Sentença

  • 30/08/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 08:14

    Petição Juntada

  • 23/07/2021 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 10:47

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2021 16:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2021 08:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 12:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/06/2021 08:25

    AR Positivo Juntado

  • 01/06/2021 17:25

    Carta de Intimação Expedida

  • 01/06/2021 16:49

    Carta de Intimação Expedida

  • 28/05/2021 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2021 14:25

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2021 10:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2021 10:05

    Petição Juntada

  • 14/12/2020 12:26

    Petição Juntada

  • 09/12/2020 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 19:39

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2020 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 22:37

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 17:38

    Petição Juntada

  • 19/10/2020 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 12:40

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2020 13:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/10/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 13:46

    Petição Juntada

  • 28/07/2020 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2020 09:25

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2020 15:53

    Decisão

  • 24/07/2020 13:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2020 17:55

    Petição Juntada

  • 10/07/2020 14:58

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2020 10:25

    Decisão

  • 09/07/2020 12:13

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 15:41

    Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado

  • 29/06/2020 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2020 12:33

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2020 12:05

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 26/06/2020 03:10

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 13:54

    Apensado ao processo

  • 23/06/2020 13:54

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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