01/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000059-03.2023.8.26.0383 (processo principal 0002207-02.2014.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Andreza Cristina Marques - Vistos Verifico que houve o depósito do valor pertencente à autora em conta judicial, pelo seu patrono.

O representante do Ministério Público manifestou-se afirmando que eventual levantamento deve ser precedido de pedido judicial justificado e seguido de prestação de contas.

Consigne-se que, tratando-se verba de natureza alimentar, tutores ou curadores tem o poder para administrar os atrasados devidos em prol da susbsistência da parte, nos termos do artigo 1634, inciso VII, cc artigo 1689, ambos do Código Civil.

Ademais, o artigo 110 da Lei 8.213/91 não faz ressalva sobre a questão, não havendo que se falar em condicionar o levantamento dos valores à prévia de destinação eficiente.

De se considerar, por fim, o caráter alimentar do benefício que, pelos próprios requisitos denotam a hipossuficiência da parte autora.

O valor depositado só se tornou de considerável vulto pela acumulação das parcelas vencidas e atrasadas.

Desta forma, não há impedimento legal ao levantamento pelo Curador da autora dos valores atrasados depositados em Juízo.

Posto isto, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Com a apresentação do respectivo formulário, expeça-se MLE, com os acréscimos legais, em favor da parte autora.

Isento de custas processuais.

Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino.

P.

I.

C. - ADV: MARCELLO BELCHIOR DA SILVEIRA (OAB 184425/SP), LUIS FERNANDO BERGAMASCO (OAB 412756/SP)
29/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:47

Juntada de Ofício
25/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:56

Expedição de Alvará.
06/08/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 20:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:11

Remetido ao DJE
27/03/2025 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:00

Petição Juntada
16/02/2025 06:22

Suspensão do Prazo
11/12/2024 04:13

Suspensão do Prazo
05/12/2024 15:12

Autos no Prazo
15/06/2024 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:41

Remetido ao DJE
13/06/2024 10:20

Ato ordinatório
13/06/2024 10:10

Alvará Expedido
05/06/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:17

Remetido ao DJE
04/06/2024 22:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 10:01

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:50

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
15/04/2024 10:58

Protocolo Juntado
15/04/2024 10:58

Protocolo Juntado
14/04/2024 09:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2024 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:16

Remetido ao DJE
27/03/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 17:18

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:18

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 10:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/03/2024 10:02

Petição Juntada
05/03/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:24

Remetido ao DJE
01/03/2024 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 15:57

Ato ordinatório
01/03/2024 15:53

Documento Juntado
01/03/2024 15:53

Documento Juntado
18/02/2024 08:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:21

Remetido ao DJE
07/02/2024 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:08

Conclusos para decisão
02/02/2024 02:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/01/2024 15:02

Petição Juntada
15/01/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2024 21:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2024 21:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2024 21:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 00:18

Remetido ao DJE
11/01/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 15:25

Conclusos para decisão
31/10/2023 19:50

Petição Juntada
11/10/2023 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2023 11:39

Mandado de Citação Expedido
02/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:11

Remetido ao DJE
29/09/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 13:49

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:30

Petição Juntada
24/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcello Belchior da Silveira (OAB 184425/SP) Processo 0000059-03.2023.8.26.0383 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Andreza Cristina Marques - FAÇO VISTA DOS AUTOS AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO REQUERIDO DE FL. 66 (PRAZO: 10 DIAS).
23/08/2023 10:39

Remetido ao DJE
23/08/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 08:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/07/2023 14:32

Petição Juntada
29/06/2023 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 11:10

Petição Juntada
23/05/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:18

Remetido ao DJE
19/05/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 13:57

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 10:38

Remetido ao DJE
12/05/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:22

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2023 15:32

Petição Juntada
09/03/2023 21:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2023 19:57

Mandado de Citação Expedido
09/03/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:44

Remetido ao DJE
07/03/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 11:04

Conclusos para decisão
31/01/2023 14:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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