06/10/2023 08:07

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 08:07

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:51

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 16:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Silva Zito (OAB 438224/SP) Processo 1002901-42.2022.8.26.0360 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Carmen Lucia Delduca Ferracin - Por essas razões, e por tudo mais que dos autos cosnta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação, o que faço para (i) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; (ii) decretar o despejo do requerido e/ou de eventuais ocupantes do imóvel, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado; e, (iii) condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos em aberto, bem como daqueles que se vencerem até a efetiva desocupação, devendo os valores ser atualizados monetariamente, pela tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar dos respectivos vencimentos, com incidência ainda da multa moratória de 10%.

Em face da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, consignando-se que em razão da notícia da desocupação do imóvel, fica a requerente autorizada à emitir-se na sua posse.

Cumpre observar a desnecessidade da prestação de caução para a hipótese de execução provisória da presente sentença, pois, com o advento da Lei 12.112/09, foram dispensadas da caução do art. 64 da Lei de Locação as hipóteses das ações fundadas no art. 9º da mesma lei, das quais faz parte o despejo por falta de pagamento.

P.

I.

C..
23/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:13

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:57

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:35

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/05/2023.
14/04/2023 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 17:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 23:29

Expedição de Mandado.
09/01/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2022 16:32

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:02

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:00

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:14

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:47

Conclusos para decisão
21/10/2022 09:45

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2022 21:30

Determinada a emenda à inicial
14/09/2022 22:39

Conclusos para decisão
14/09/2022 22:33

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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