01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008286-77.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL GOMES BARBOSA - Ante o exposto, expirado o período de prova sem causa para prorrogação ou revogação do livramento condicional, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTAS as penas privativas de liberdade impostas nos processos 1502794-85.2018.8.26.0228, da 32ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda e 1505706-16.2022.8.26.0228, da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Finalmente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado em relação ao processo 1502794-85.2018.8.26.0228, da 32ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda, ainda que pendente o pagamento da pena de multa, sem prejuízo da execução nos termos do Provimento CG 05/2022.

Quanto ao processo 1505706-16.2022.8.26.0228, da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP, em relação ao pedido de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023, anoto que o sentenciado foi condenado a pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa, cujo valor não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débito com a Fazenda Nacional.

Cabe ser observado que não é dado se extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõem requisitos não estabelecidos nos decretos, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal.

Nesse sentido, o entendimento do STJ, H.C. nº 87771, Ministra Laurita Vaz, DJ. 03.12.2007, p. 350.

Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do CP, concedo o indulto da pena de multa ao sentenciado em relação ao processo 1505706-16.2022.8.26.0228, da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)
29/08/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:10

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
28/08/2025 13:34

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 03:12

Suspensão do Prazo
29/04/2025 18:44

Autos no Prazo
12/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:28

Remetido ao DJE
10/09/2024 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
30/08/2024 01:32

Petição Juntada
27/08/2024 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/08/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 00:56

Remetido ao DJE
15/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:35

Petição Juntada
01/02/2024 13:33

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/02/2024 13:33

Redistribuição de Processo - Saída
01/02/2024 13:33

Recebidos os autos do Outro Foro
01/02/2024 13:33

Recebidos os autos do Outro Foro
17/01/2024 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/01/2024 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/01/2024 11:29

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/01/2024 16:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/01/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:30

Remetido ao DJE
10/01/2024 15:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/01/2024 12:53

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:51

Documento Juntado
09/01/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2024 05:26

Remetido ao DJE
20/12/2023 09:20

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
19/12/2023 15:31

Ordem de Liberação Expedida
18/12/2023 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 13:32

Concedido o Livramento Condicional
18/12/2023 11:54

Conclusos para decisão
17/12/2023 05:22

Suspensão do Prazo
15/12/2023 12:20

Petição Juntada
15/12/2023 11:54

Petição Juntada
05/12/2023 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 15:05

Petição Juntada
22/11/2023 14:33

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2023 11:10

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/11/2023 11:10

Redistribuição de Processo - Saída
14/11/2023 11:10

Recebidos os autos do Outro Foro
14/11/2023 11:10

Recebidos os autos do Outro Foro
14/11/2023 10:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/11/2023 10:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/11/2023 15:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:02

Remetido ao DJE
09/11/2023 18:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/11/2023 09:35

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:48

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:35

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
06/11/2023 15:56

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
02/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
28/09/2023 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 16:40

Homologado o Cálculo
28/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:18

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:18

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2023 15:05

Petição Juntada
21/09/2023 13:37

SAP - Intimação Assinada Juntado
20/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:31

Remetido ao DJE
19/09/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 16:58

Ato ordinatório
18/09/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 16:56

Planilha de Cálculos Juntada
18/09/2023 12:02

Remetido ao DJE
18/09/2023 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 11:59

Concedida Progressão de regime
18/09/2023 10:59

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:48

Conclusos para despacho
14/09/2023 21:07

Petição Juntada
14/09/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:00

Remetido ao DJE
12/09/2023 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:25

Conclusos para despacho
11/09/2023 07:58

Conclusos para despacho
01/09/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
30/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:45

Petição Juntada
30/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:23

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0008286-77.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL GOMES BARBOSA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.
22/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
21/08/2023 15:11

Ato ordinatório
18/08/2023 16:17

Petição Juntada
15/08/2023 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 14:33

Petição Juntada
04/07/2023 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 13:36

SAP - Intimação Assinada Juntado
07/06/2023 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2023 15:07

Unificação e Soma de Penas
07/06/2023 14:41

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:01

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:00

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2023 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 16:29

Petição Juntada
07/02/2023 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2023 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 13:43

Realizado Cálculo
07/02/2023 13:41

Apensado ao processo
07/02/2023 13:36

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:57

Conclusos para despacho
18/10/2022 16:37

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:05

Petição Juntada
14/10/2022 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 17:27

Petição Juntada
06/10/2022 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 09:26

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado
29/09/2022 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 14:46

Petição Juntada
26/09/2022 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 18:45

Petição Juntada
21/09/2022 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2022 14:06

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
21/09/2022 14:06

Falta Grave Juntada
14/09/2022 10:26

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/09/2022 10:26

Redistribuição de Processo - Saída
14/09/2022 10:26

Recebidos os autos do Outro Foro
07/09/2022 12:26

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/08/2022 13:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2022 20:11

Documento Juntado
18/08/2022 17:39

Conclusos para decisão
25/05/2022 14:44

Expedição de documento
25/05/2022 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2022 20:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2022 20:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2022 20:53

Homologado o Cálculo
24/05/2022 16:17

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:05

Petição Juntada
23/05/2022 00:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/05/2022 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 19:28

Manifestação MP ao Juiz Juntada
11/05/2022 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 16:09

Documento Juntado
11/05/2022 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2022 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2022 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2022 17:28

Homologada a Falta Disciplinar
13/04/2022 23:02

Conclusos para Sentença
13/04/2022 14:25

Petição Juntada
04/04/2022 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 13:54

Manifestação MP ao Juiz Juntada
28/03/2022 20:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2022 20:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 14:39

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado
18/03/2022 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2022 16:12

Proferido Despacho
17/03/2022 11:48

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:45

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/03/2022 11:45

Redistribuição de Processo - Saída
17/03/2022 11:45

Recebidos os autos do Outro Foro
16/03/2022 16:48

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/03/2022 13:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/03/2022 16:25

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2022 09:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/03/2022 11:00

Conclusos para decisão
11/03/2022 10:59

Realizado Cálculo
11/03/2022 10:54

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
11/03/2022 10:48

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
18/12/2021 21:05

Suspensão do Prazo
27/11/2021 21:05

Suspensão do Prazo
01/10/2021 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2021 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2021 11:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2021 14:26

Mandado de Prisão Expedido
22/09/2021 16:42

Decisão
22/09/2021 14:58

Conclusos para despacho
22/09/2021 09:35

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
21/09/2021 13:15

SAP - Comunicação do Descumprimento da Pena Juntado
02/09/2021 19:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2021 19:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2021 19:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2021 19:06

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2021 19:05

Homologado o Cálculo
02/09/2021 16:06

Conclusos para decisão
01/09/2021 13:31

Conclusos para despacho
31/08/2021 14:53

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2021 11:32

Expedição de documento
12/08/2021 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2021 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2021 14:41

Realizado Cálculo
11/08/2021 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2021 12:39

Concedida Progressão de regime
11/08/2021 11:17

Conclusos para despacho
06/08/2021 16:30

Petição Juntada
28/07/2021 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2021 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 14:41

Petição Juntada
28/07/2021 14:41

Processo Entranhado
28/07/2021 14:41

Incidente Processual Instaurado
18/02/2020 13:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/02/2020 13:29

Redistribuição de Processo - Saída
18/02/2020 13:29

Recebidos os autos do Outro Foro
18/02/2020 11:25

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/02/2020 16:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/02/2020 11:31

Conclusos para decisão
14/02/2020 11:29

Documento Juntado
14/02/2020 11:25

Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas
14/02/2020 11:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
14/02/2020 11:25

Guia Juntada
14/02/2020 11:25

Despacho Digitalizado
24/01/2020 12:08

Mudança de Classe Processual
21/01/2020 04:52

Suspensão do Prazo
28/08/2019 03:23

Suspensão do Prazo
25/07/2019 03:41

Suspensão do Prazo
22/05/2019 18:10

Ofício Expedido
22/05/2019 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2019 12:15

Expedição de documento
22/05/2019 12:09

Documento Juntado
22/05/2019 12:09

Folha de Antecedentes Juntada
02/05/2019 11:45

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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