30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2024 00:16

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 09:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/03/2024 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 08:07

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:17

Conclusos para despacho
15/03/2024 22:12

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:18

Recebidos os autos
14/11/2023 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/11/2023 02:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/11/2023.
14/09/2023 13:06

Expedição de Certidão.
03/09/2023 07:09

Expedição de Certidão.
01/09/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 1068955-38.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erick Pereira dos Santos - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido e relacionado às sequelas aqui indenizadas, até a reavaliação médica periódica que conclua pelo término da incapacidade, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso.

Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91).

Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Encerrada a instrução, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem que exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, concedo a tutela provisória de urgência, tão somente quanto à implantação do benefício (artigos 300 e 1.012, inciso V, ambos do Código de Processo Civil).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1068955-38.2022.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária - data do início do benefício: 15/05/2023 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e se intimem.

São Paulo, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:41

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 12:41

Conclusos para decisão
14/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 10:05

Expedição de Certidão.
27/06/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 17:36

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:00

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:47

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
22/04/2023 12:25

Expedição de Certidão.
21/04/2023 10:22

Expedição de Certidão.
11/04/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 18:26

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:12

Expedição de Mandado.
11/04/2023 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 17:22

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:00

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:49

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:35

Conclusos para despacho
12/03/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 13:01

Juntada de Certidão
18/01/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 22:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 21:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 02:40

Expedição de Certidão.
05/12/2022 15:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2022 11:57

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 10:28

Conclusos para decisão
29/11/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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