TJSP - 1001450-35.2023.8.26.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cirillo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 14:59
Prazo
-
01/09/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001450-35.2023.8.26.0040 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Fernanda Cristina Seixas (Justiça Gratuita) - Apelado: MARCOS ANTONIO FAITANINI - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL.
PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO E EXTINTO O PEDIDO DE SOBREPARTILHA.
A AUTORA ALEGA INCAPACIDADE CIVIL À ÉPOCA DO ACORDO DEVIDO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BUSCANDO ANULAÇÃO DO ACORDO E NOVA PARTILHA DOS BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO JUDICIAL E (II) A POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS OMITIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 4.
DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.
A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO SE SUSTENTA, POIS A AUTORA ESTAVA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E ANUIU EXPRESSAMENTE AO ACORDO. 6.
NÃO HÁ PROVA DE SONEGAÇÃO DE BENS OU DÍVIDAS, E A AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO ACORDO, AFASTANDO O INTERESSE PROCESSUAL NA SOBREPARTILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO MANTÉM A VALIDADE DO ACORDO. 2.
A INEXISTÊNCIA DE OCULTAÇÃO DOLOSA DE BENS AFASTA O PEDIDO DE SOBREPARTILHA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP) - Rafael Henrique de Lara Franco Tonholi (OAB: 333593/SP) - 4º andar -
28/08/2025 21:53
Acórdão registrado
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28/08/2025 18:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:37
Julgado virtualmente
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27/08/2025 17:29
Julgamento Virtual Iniciado
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12/03/2025 16:41
Conclusão
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12/03/2025 12:51
Expedição de documento
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12/03/2025 12:51
Redistribuição
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07/03/2025 14:45
Remessa
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28/02/2025 00:00
Publicação
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27/02/2025 00:00
Conclusão
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25/02/2025 16:14
Conclusão
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25/02/2025 15:37
Distribuição
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24/02/2025 00:00
Publicação
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19/02/2025 15:52
Remessa
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19/02/2025 14:55
Ato ordinatório
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18/02/2025 09:09
Remessa
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17/02/2025 11:46
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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