17/09/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:45

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:40

Baixa Definitiva
19/06/2024 11:20

Recebidos os autos
29/02/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
14/11/2023 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvana Cruz de Oliveira (OAB 249318/SP), Émerson Luiz Barbosa dos Santos (OAB 371805/SP) Processo 1003313-17.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Lauandra Moraes Quexaba, Cristina Silva de Moraes - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando e complementando a tutela antecipadamente concedida a fim de CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ à obrigação de disponibilizar em sua rede, e não havendo, providenciar local particular sob suas expensas para prestação dos tratamentos de fisioterapia motora, respiratória, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e hidroterapia à autora, nos moldes do parecer médico; bem como, na hipótese de o tratamento ser prestado em outro município, providenciar transporte à clínica, ou ressarcir os gastos da autora com tal deslocamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00, que ora limito a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente em parcela mínima a autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia do patrono da parte autora, nos moldes do artigo 85, parágrafo terceiro, e oitavo do C.P.C., em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais).

Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).

A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora.

Aguarde-se em cartório por 30 dias.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20).

Oportunamente, arquivem-se.

Intime-se o ente, por portal, e dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se e Intime-se.
25/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2023 08:47

Conclusos para julgamento
26/04/2023 19:15

Juntada de Petição de parecer
25/04/2023 15:18

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
29/03/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 09:53

Expedição de Certidão.
22/03/2023 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 09:37

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:26

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:23

Expedição de Mandado.
10/02/2023 11:20

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 16:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/03/2023 03:00:00, 3ª Vara Cível.
27/01/2023 16:02

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:20

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:20

Expedição de Certidão.
03/11/2022 23:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 03:25

Expedição de Certidão.
12/09/2022 16:38

Expedição de Certidão.
06/09/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 14:52

Conclusos para decisão
11/08/2022 14:51

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:37

Conclusos para despacho
08/08/2022 23:35

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 16:43

Juntada de Mandado
31/05/2022 10:59

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:45

Expedição de Certidão.
20/05/2022 14:33

Expedição de Mandado.
20/05/2022 14:31

Expedição de Mandado.
09/05/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2022 17:12

Concedida a Medida Liminar
05/05/2022 15:45

Conclusos para decisão
04/05/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 11:50

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:30

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2022 12:18

Determinada a emenda à inicial
27/04/2022 15:22

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:16

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:37

Juntada de Petição de parecer
25/04/2022 12:22

Expedição de Certidão.
25/04/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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