03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tania Ungefehr (OAB 388585/SP) Processo 1512896-35.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: GILMAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 627/628: Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida em que se reivindica um aparelho de telefone celular Iphone XS 256 gigas, IMEI 3561 7109 1463 520, apreendido a fls. 20/21, postulação feita pelo sentenciado GILMAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente à restituição (fls. 631).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Uma vez que não restou comprovada a propriedade do bem, posto que o documento de fls. 628 se trata de recibo de prestação de serviços, sem nenhuma identificação quanto ao tomador, INDEFIRO a restituição do telefone celular marca phone XS 256 gigas, IMEI 3561 7109 1463 520.

Autorizo o leilão do bem, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelho sem valor comercial, fica autorizada a destruição.

No mais, certifique a serventia se houve o decurso do prazo da determinação de fls. 625 e , em caso positivo, retornem à conclusão.

São Paulo, 28 de março de 2025.
03/09/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 10:52

Expedição de Mandado.
22/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 09:00

Expedição de Mandado.
30/04/2024 08:59

Expedição de Mandado.
30/04/2024 08:59

Expedição de Mandado.
25/02/2024 12:17

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/02/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 09:32

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:02

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:43

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:35

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/12/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 22:21

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/11/2023 16:35

Conclusos para julgamento
21/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:06

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:59

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tania Ungefehr (OAB 388585/SP) Processo 1512896-35.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: GILMAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 554/556: Aguarde-se o cumprimento integral da obrigação assumida pelos réus ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS e ERISSON HENRIQUE DOS SANTOS.
22/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 22:15

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:12

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 18:25

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 18:06

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/05/2023 17:30

Conclusos para julgamento
24/05/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 17:06

Expedição de Carta precatória.
05/04/2023 10:18

Expedição de Mandado.
05/04/2023 10:18

Expedição de Mandado.
30/03/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/05/2023 04:00:00, 14ª Vara Criminal.
27/02/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 17:15

Expedição de Alvará.
10/02/2023 17:11

Expedição de Certidão.
10/02/2023 17:04

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 16:02

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:05

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 17:39

Expedição de Certidão.
07/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 18:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/01/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 18:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/02/2023 01:30:00, 14ª Vara Criminal.
12/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 16:57

Conclusos para decisão
09/01/2023 14:51

Expedição de Mandado.
09/01/2023 13:51

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:45

Expedição de Mandado.
09/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 12:02

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:59

Conclusos para decisão
09/01/2023 11:58

Juntada de Mandado
09/01/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 10:49

Conclusos para despacho
16/12/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 15:14

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:29

Expedição de Mandado.
13/12/2022 15:25

Expedição de Mandado.
13/12/2022 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 14:49

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 13:26

Expedição de Certidão.
31/10/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2021 16:40

Expedição de Carta precatória.
22/10/2021 22:11

Expedição de Mandado.
22/10/2021 22:10

Expedição de Mandado.
28/07/2021 13:59

Expedição de Ofício.
28/07/2021 13:59

Expedição de Ofício.
28/07/2021 13:59

Expedição de Ofício.
28/07/2021 13:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/07/2021 08:37

Conclusos para decisão
27/07/2021 00:00

Classe retificada de 279 para 283
20/05/2021 19:11

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/05/2021 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/05/2021 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2021 15:24

Juntada de Petição de Denúncia
10/05/2021 13:29

Expedição de Certidão.
10/05/2021 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
16/04/2021 22:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2021 19:59

Expedição de Certidão.
29/01/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 17:59

Conclusos para despacho
26/01/2021 16:59

Expedição de Certidão.
26/01/2021 15:46

Conclusos para despacho
26/01/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 18:57

Expedição de Certidão.
12/01/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
05/01/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 17:54

Expedição de Certidão.
04/12/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 16:05

Expedição de Certidão.
02/12/2020 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
30/11/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2020 06:32

Expedição de Certidão.
24/10/2020 22:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2020 22:54

Expedição de Certidão.
05/10/2020 14:06

Expedição de Certidão.
05/10/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 06:50

Expedição de Certidão.
28/07/2020 01:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 01:49

Expedição de Certidão.
15/07/2020 14:46

Expedição de Certidão.
15/07/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2020 00:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 06:44

Expedição de Certidão.
26/05/2020 23:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 23:38

Expedição de Certidão.
04/04/2020 03:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 17:38

Expedição de Certidão.
25/03/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 12:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2020 02:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 13:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 13:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 13:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 13:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 20:18

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 20:18

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 15:18

Expedição de Certidão.
09/01/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 15:29

Conclusos para despacho
08/01/2020 12:16

Conclusos para despacho
08/01/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 19:42

Expedição de Certidão.
19/12/2019 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 13:16

Conclusos para despacho
19/12/2019 11:12

Conclusos para despacho
17/12/2019 10:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 10:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 10:24

Expedição de Ofício.
17/12/2019 10:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 10:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:58

Conclusos para despacho
13/12/2019 10:25

Conclusos para despacho
13/12/2019 10:10

Conclusos para despacho
12/12/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 20:07

Expedição de Certidão.
10/12/2019 20:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 20:05

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 20:05

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 11:07

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 20:18

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 20:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 16:44

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 16:28

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 15:15

Expedição de Certidão.
01/11/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 15:03

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 14:50

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 14:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 13:41

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 13:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2019 19:43

Conclusos para decisão
15/10/2019 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 12:06

Expedição de Certidão.
14/10/2019 12:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 15:22

Expedição de Certidão.
02/07/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 10:16

Expedição de Certidão.
01/07/2019 10:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 10:14

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
28/06/2019 18:38

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 18:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 14:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2019 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/06/2019 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/06/2019 15:23

Recebidos os autos
03/06/2019 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/06/2019 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 12:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 12:15

Expedição de Certidão.
29/05/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 17:05

Expedição de Alvará.
29/05/2019 17:05

Expedição de Alvará.
29/05/2019 17:05

Expedição de Alvará.
29/05/2019 13:51

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
29/05/2019 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 10:43

Juntada de Certidão
29/05/2019 10:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 10:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 10:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 10:43

Juntada de Certidão
29/05/2019 10:43

Juntada de Certidão
29/05/2019 10:43

Juntada de Certidão
29/05/2019 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/05/2019 07:39

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/05/2019 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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