TJSP - 1000967-09.2021.8.26.0417
1ª instância - 01 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000967-09.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jacira Ribeiro Ricardo - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - - Banco BMG S/A -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander Brasil SA (fls. 891/895) e Banco BMG SA (fls. 896/898) em face da sentença de fls. 870/879, alegando contradição e omissão ao quanto decidido. É o relatório.
Fundamento e decido.
Ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A pretensão recursal, contudo, não merece guarida.
Com efeito, pretende o embargante a reapreciação do mérito já resolvido por meio da sentença de fls. 870/879.
No caso, restou evidenciado que o embargante manejou recurso inadequado para a nova análise do mérito, já que a estreita via dos embargos de declaração não se destina a tal mister.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, e o faço para manter a sentença de fls. 870/879 na forma proferida.
Fls. 943/945: Trata-se de petição da parte autora, em cumprimento à determinação anterior, requerendo a habilitação do espólio de Jacira Ribeiro Ricardo, representada por sua inventariante, Leila Aparecida Ricardo, em razão do falecimento da autora.
O processo de execução, conforme demonstrado nos autos, já teve sentença proferida e a parte autora interpôs recurso de apelação às fls. 882/888.
Decido.
O pedido da parte autora está de acordo com a lei processual.
A morte de uma das partes do processo exige a sua substituição pelo respectivo espólio ou por seus sucessores, conforme o artigo 110 do Código de Processo Civil.
A documentação apresentada habilita o espólio a prosseguir no polo ativo da demanda.
Ademais, com a interposição do recurso de apelação, o processo deve ser remetido ao Tribunal de Justiça para análise e julgamento.
Pelo exposto: Defiro a habilitação do ESPÓLIO DE JACIRA RIBEIRO RICARDO, que será representado por sua inventariante, Leila Aparecida Ricardo.
Anote-se na capa dos autos e no sistema.
Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para apreciação e julgamento do recurso de apelação interposto.
Intimem-se pela Imprensa Oficial. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP) -
31/07/2024 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2024 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2024 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 12:10
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/04/2024 09:40
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2024 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 20:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 20:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/04/2024 16:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/04/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 19:32
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
27/03/2024 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2024 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2024 15:35
Julgado procedente em parte o pedido
-
14/03/2024 12:10
Conclusos para julgamento
-
21/02/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2024 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 11:08
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1000967-09.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacira Ribeiro Ricardo - Reqda: Banco BMG S/A, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Diante da inclusão da patrona da parte requerida BMG, INTIMO-A para apresentar contrato original em cartório, conforme determinado em Despacho de fl. 770. -
24/08/2023 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 09:06
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2023 11:12
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
18/07/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 09:41
Conclusos para julgamento
-
06/07/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 05:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2023 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 12:13
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 12:13
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2023 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 05:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/01/2023 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2022 22:20
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 22:08
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2022 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2022 11:28
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 15:02
Juntada de Ofício
-
28/09/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 15:10
Conclusos para decisão
-
15/09/2022 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2022 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/09/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 10:11
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2022 18:41
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 11:48
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2022 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2022 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 13:57
Conclusos para decisão
-
11/02/2022 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2022 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/02/2022 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
26/10/2021 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2021 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2021 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/10/2021 14:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2021 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2021 18:43
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 19:01
Juntada de Petição de Réplica
-
13/09/2021 19:00
Juntada de Petição de Réplica
-
09/09/2021 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2021 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 14:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/08/2021 15:23
Juntada de Petição de contestação
-
13/08/2021 09:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/08/2021 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 05:55
Juntada de Petição de contestação
-
02/08/2021 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 10:36
Expedição de Carta.
-
02/08/2021 10:36
Expedição de Carta.
-
15/07/2021 12:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2021 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2021 18:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2021 10:05
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 22:31
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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