TJSP - 0500342-91.2014.8.26.0218

1ª instância - 02 Cumulativa de Guararapes

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

CNPJ: 48.468.284/0001-71

Advogados

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB: 331402/SP

CPF *38.***.*66-82

Polo Passivo

Partes

MARCELO DA SILVA MORAIS - EPP

CNPJ: 12.699.509/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 14:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 10:03

    Extinto o processo sem resolução do mérito por

  • 24/06/2024 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2024 08:02

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2023 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 22:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 11:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/10/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 23:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 22:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP) Processo 0500342-91.2014.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2014/002103 O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição.

    Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (princípio da menor onerosidade).

    Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307).

    Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas.

    Por tais razões, defiro a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento mensal bruto da executada, nomeando depositário o representante legal da executada.

    Consigne-se no mandado que deverá o depositário apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a forma de administração (artigo 866, §2º, do CPC).

    Por economia e celeridade processual valerá esta decisão como mandado.

    Intimem-se.

  • 16/08/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 13:30

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 26/06/2023 16:36

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 26/06/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 23:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2022 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 23:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2022 11:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/10/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 08:23

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2022 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2022 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 09:09

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 08:24

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2022 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2022 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2021 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2021 17:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/11/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 08:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2021 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2021 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2021 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 16:17

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 24/09/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/02/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 15:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2019 09:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/08/2019 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 13:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/05/2019 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2019 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 14:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/04/2019 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2019 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 13:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/03/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 14:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/10/2018 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 08:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/04/2018 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 14:37

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 15:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/03/2018 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 15:09

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 14:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/03/2018 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2018 18:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2018 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 13:58

    Recebidos os autos

  • 29/01/2018 14:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/01/2018 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2018 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 14:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/12/2017 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2017 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2017 16:26

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 13:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/08/2017 14:57

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2017 14:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2017 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 16:43

    Recebidos os autos

  • 31/01/2017 16:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/05/2016 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2016 17:20

    Recebidos os autos

  • 25/11/2015 11:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/11/2015 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2015 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2015 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2015 16:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/10/2015 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2015 10:24

    Recebidos os autos

  • 21/05/2015 12:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/02/2015 16:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2015 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2015 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2014 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2014

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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