23/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:41

Mudança de Magistrado
14/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/01/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 08:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2025 15:11

Mudança de Magistrado
23/01/2025 14:24

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:57

Suspensão do Prazo
27/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 15:59

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 15:14

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Réplica
20/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 17:01

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:20

Conclusos para decisão
31/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:08

Expedição de Carta.
20/09/2023 10:08

Expedição de Carta.
20/09/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 17:02

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amilcar Douglas Packer (OAB 19774/PR) Processo 1042674-91.2023.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Steeldek Aço Inoxidável Ltda.

Me - É o relatório.

Decide-se.

A.

Pretende a autora a inclusão dos sócios no polo passivo com o bloqueio de bens dos mesmos, a título liminar, porque teria constatado que a requerida operou desvio de finalidade, alterando seu nome e endereço sem pagamento das dívidas antigas, como a que é objeto desta demanda.

Pela nova sistemática processual imposta pela Lei 13.105/2015, para que ocorra ampliação do polo passivo na forma pretendida pela parte autora é imprescindível observação do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica prevista nos arts. 133 a 137 do CPC, de forma incidental, instaurando-se o contraditório e oportunizando manifestação daqueles que se pretende inserir no polo passivo.

Assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser refeito para que seja adequado ao procedimento dos artigos 133 a 137, do CPC, como incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A autora deverá, juntamente com a distribuição do referido incidente, juntar cópia da ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes, protocolando o pedido como incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

B.

Com relação ao pedido liminar para averbação premonitória, sabe-se que os documentos juntados não possuem força de título executivo extrajudicial, não sendo caso de acolher tal pedido.

Segundo preceitua o artigo 828, do Código de Processo Civil, O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz...".

Ou seja, tal prerrogativa é reservada para as partes do processo executivo.

Sendo assim, indefere-se tal pedido.

Retire-se a tarja de urgência.

C.

O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC.

Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais.

Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

A autora deverá recolher as custas para citação.

Após, expeça-se carta postal para citação e intimação.

Intime-se.
29/08/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:16

Expedição de Carta.
28/08/2023 19:16

Recebida a Petição Inicial
28/08/2023 14:26

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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