19/04/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:22

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:44

Recebidos os autos
15/04/2024 16:42

Recebidos os autos
01/11/2023 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 11:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/10/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 09:42

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 07:24

Conclusos para julgamento
25/09/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Djeinni Caroline Andrade de Souza (OAB 479603/SP) Processo 1019844-94.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Ribeiro Cavalari -

Vistos. 1.

Recebo a petição intermediária de páginas 34/36 e documentos que a acompanharam (páginas 37/59) como emenda à petição inicial, corrija-se no SAJ/PG5 o polo passivo para Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. 2. É incabível a antecipação pretendida, pois nos termos em que formulado, o deferimento do pedido antecipatório acarretará sérios, palpáveis e graves riscos de tornar-se irreversível, incorrendo a concessão dele no óbice do § 3° do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.

Nas ações de conhecimento a antecipação de tutela jurisdicional não pode chegar ao ponto de, initio litis, determinar à ré que efetive imediatamente a religação do fornecimento de energia elétrica do imóvel situado na CRT186D, nº 148, nesta cidade e Comarca de Bauru, sob pena de multa.

Ademais disso, a ré ainda não foi ouvida quanto às pretensões deduzidas pelo autor, sendo açodada concedê-las initio litis, pois já se julgou que Merece reforma a decisão judicial que, além de inobservar os requisitos específicos previstos para a tutela antecipatória, não condiciona o seu deferimento à oitiva da parte contrária ao requerente, olvidando que, em regra, a concessão dessa providência in limine litis e inaudita altera pars, na ação de conhecimento, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (RT 801/340).

Diante disso, indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional pleiteado na petição inicial (página 8, "b"), de forma que apreciada a questão urgente, retire-se dos autos a tarja que corresponde a esse tema, prosseguindo o feito o trâmite normal dele. 3.

Cite-se a ré, por carta postal, conforme os arts. 335 a 337 do Código de Processo Civil de 2015 para, caso queira, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; II - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 4.

Eventual contestação somente será aceita se subscrita por advogado ou defensor público. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial digital. 6.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 7.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6.

Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 9.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
25/08/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 16:40

Expedição de Carta.
25/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 10:00

Conclusos para decisão
25/08/2023 06:27

Conclusos para despacho
24/08/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 08:35

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 08:26

Conclusos para decisão
09/08/2023 07:14

Conclusos para despacho
08/08/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
08/08/2023 03:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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