03/02/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:23

Transitado em Julgado em #{data}
15/10/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 13:59

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 19:40

Conclusos para julgamento
02/09/2024 19:39

Expedição de Certidão.
14/07/2024 06:38

Expedição de Certidão.
14/07/2024 06:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:45

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 15:43

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 15:54

Conclusos para julgamento
14/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 06:55

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:54

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 15:34

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Newton Boechat Junior (OAB 350179/SP), Maria Cristiana Aparecida Mendes (OAB 404171/SP) Processo 1001159-10.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica J.

Albuquerque Pinheiro - A concessão da tutela de urgência exige a presença, concomitante, de dois elementos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC).

Em sede de cognição sumária, compatível com o atual momento processual não verifico a verossimilhança do direito, sendo necessária dilação probatória com aprofundamento no mérito que não prescinde a prévia formação do contraditório.

Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de posterior reanálise, mediante a vinda de novos documentos aos autos do processo.

Providencie a autora a emenda à inicial, juntando aos autos o CRLV do veículo, e demais documentos que entenda necessários à instrução processual .

Deixo de encaminhar os autos ao JEFAZ ante a necessidade de prova pericial.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM.

CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REEXAME.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 2.

No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp.

Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Com a regularização, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
18/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 12:44

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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