01/02/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:26

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 17:11

Extinto o processo por desistência
29/09/2023 15:40

Conclusos para julgamento
26/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 11:03

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001790-38.2023.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Comprovada a instituição da alienação fiduciária em garantia da dívida, bem como a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da ação, conforme descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69.

Tendo em vista o julgamento de recurso repetitivo pelo E.

STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual lhe será restituído o bem, bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de ter ou não pago a dívida pendente, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 911/69), o qual será entregue ao seu representante legal.

Servira a presente decisão como mandado.

Outrossim, caso seja necessário e imprescindível para o cumprimento do ato, poderá o Sr Oficial de Justiça valer-se de reforço policial e efetuar o arrombamento, observando-se o disposto no artigo 846, §§ 1º ao 4º do Código de Processo Civil.

Fica consignado que, caso o veículo seja localizado em comarca distinta desta, a parte autora poderá requerer o cumprimento desta decisão àquele juízo, independentemente de carta precatória, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto 911/69, observando-se no que se aplica o Comunicado CG nº 2.290/16.
24/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:38

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 11:45

Conclusos para decisão
22/08/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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