TJSP - 1012111-14.2023.8.26.0577

1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Sao Jose dos Campos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI

CPF *60.***.*47-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 14:07

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 22/03/2024 10:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 10:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 02:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 17:34

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/11/2023 07:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 23:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 07:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 17:25

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 22/09/2023 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 07:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 01:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 13:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2023 20:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caio Velloso Govoni Penha de Carvalho (OAB 359025/SP) Processo 1012111-14.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizandro Xavier Bianchini - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de declarar a nulidade dos AITs nº ER0121929; ER00626417; ER00626579 e ER00626598 emitidos pelo réu, mantendo os demais, nos termos da fundamentação supra.

    Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

    Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

    Conforme Comunicado Conjunto n° 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado no linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, primeira parte da Lei nº 9.099/95).

    Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

    P.I.

    Sentença registrada eletronicamente.

  • 26/08/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 07:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:54

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/07/2023 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/06/2023 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 01:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 10:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/04/2023 07:10

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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