19/05/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:33

Protocolo Juntado
19/05/2025 09:32

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2025 09:16

Remetido ao DJE
16/05/2025 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:08

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/05/2025 10:08

Suspensão do Prazo
05/04/2025 06:00

AR Positivo Juntado
04/04/2025 13:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/04/2025 13:55

Documento Juntado
03/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 14:28

Mandado Expedido
03/04/2025 09:01

Remetido ao DJE
02/04/2025 16:17

Julgada improcedente a ação
31/03/2025 12:51

Conclusos para Sentença
26/03/2025 08:36

Certidão Juntada
25/03/2025 10:15

Carta de Intimação Expedida
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:36

Remetido ao DJE
22/03/2025 11:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
20/03/2025 16:56

Conclusos para Sentença
20/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:28

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:05

Remetido ao DJE
31/01/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:31

Remetido ao DJE
30/10/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 15:53

Documento Juntado
03/09/2024 15:53

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
03/09/2024 15:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2024 17:02

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 15:42

Decisão Digitalizada
24/06/2024 21:35

Bloqueio/penhora on line
24/06/2024 16:44

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:54

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
14/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:00

Remetido ao DJE
14/06/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2024 05:12

Suspensão do Prazo
29/02/2024 09:41

Documento Juntado
29/02/2024 09:41

Documento Juntado
29/02/2024 09:41

Documento Juntado
23/02/2024 15:30

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:14

Remetido ao DJE
20/02/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2024 09:28

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:58

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:37

Petição Juntada
09/02/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:36

Remetido ao DJE
09/02/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 03:39

Suspensão do Prazo
23/10/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:31

Remetido ao DJE
23/10/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 12:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/10/2023 15:13

Mandado Expedido
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Vilariço Ferreira Pinto (OAB 313934/SP) Processo 1000588-60.2020.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson Jaime Luizon Garcia -

Vistos.

Proceda-se à penhora, avaliação e intimação de tanto(s) bem(ns) do(a) executado(a) até o valor do débito atualizado de R$ 6.689,49 (valor até a data desta decisão que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento ou acordo eventualmente realizado).

Observação: poderá constar na folha de rosto que será encaminhado junto com esta decisão, valor atualizado até a data da efetiva emissão do mandado folha de rosto.

O(a) oficial de justiça, deverá observar, para a realização da penhora, o contido no artigo 833, seus incisos e parágrafos.

Fica deferido, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846, do Código de Processo Civil.

Autorizo que o ato de penhora, avaliação e intimação seja cumprido nos finais de semana.

Deverá Sr(a).

Oficial(a) de Justiça, solicitar, se a Lei o determinar, os documentos necessários para comprovação do estado e propriedade do(s) bem(ns) ser penhorado(s).

O(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça deverá ainda realizar a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimar o(a) devedor(a) do valor apurado e constar em sua certidão que o fez.

Há pedido expresso da parte credora, assim, permanecerá o bem na posse do(a) executado(a), nos termos do § 2º do art. 840 do CPC.

A penhora deverá obedecer o contido no artigo 839, e seu parágrafo único, do CPC ("Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único.

Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais."), art. 840, seus incisos e parágrafos do CPC ("Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1oNo caso do inciso II docaput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2oOs bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3oAs joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate." grifo meu) Enquanto não houver a entrega do(s) bem(ns) pelo(a) devedor(a) por ocorrência de eventual pedido de adjudicação ou arrematação, ficará o(a) executado(a) como depositário(a) do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo ser advertido de que a ocultação do(s) bem(ns) penhorado(s) pode ser considerado ATO ATENTATÓRIO à dignidade da Justiça e autorizar a aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, nos termos dos artigos 161, parágrafo único, c.c. com o 744, seus incisos e parágrafo, ambos do Código de Processo Civil, além de poder caracterizar CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

Cientifique-se-o(a) de que, após efetivada a penhora, não será designada audiência de tentativa de conciliação, bem como, não será reaberto prazo para oferecimento de embargos à penhora, a não ser aqueles que versarem sobre o próprio ato constritivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cientifique o(a) executado(a) que, na falta de apresentação de embargos poderão ser adotadas qualquer das alternativas constantes do art. 53, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.099/95 (dação em pagamento ou adjudicação imediata do(s) bem(ns) penhorado(s).

Na hipótese de inexistência de bens para garantia da execução, deverá o(a) devedor(a) ser intimado(a) a, no prazo de 10 (dez) dias, relacionar os bens passíveis de penhora (artigo 774, V, do CPC), indicando sua localização e valor, sob pena de incorrer nas sanções do parágrafo único do artigo 774, do Código de Processo Civil.

Deverá o(a) devedor(a) ser advertido(a) a manifestar-se nos autos mesmo na hipótese de inexistência de bens, ocasião em que deverá esclarecer sua situação patrimonial, no cartório do Juizado Especial Cível desta Comarca ou procurar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que ocupa uma das dependências do Fórum de Chavantes e solicitar a Assistência Judiciária Gratuita, lembrando-se de que a concessão do benefício será segundo critérios da própria OAB/SP.

Deverá, o(a) oficial(a) de justiça, realizar o contido no parágrafo 1.º, do artigo 836 do Código de Processo Civil, bem como realizar a penhora de bens existentes, INDEPENDENTEMENTE SE OS BENS NÃO COBRIREM O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO, visto que nos Juizados não há pagamento de custas da execução.

Por fim, deverá atentar o(a) oficial de justiça para o contido no § 2.º do artigo 836 do CPC (...§ 2oElaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.").

Desta forma, mesmo inexistindo bens penhoráveis, deverá proceder a lista dos bens existentes, nomeando como depositário o executado até ulterior determinação judicial.

Em qualquer oportunidade poderá ser realizado acordo escrito entre as partes, sendo válido se houver sua homologação; observa-se, porém, havendo acordo anterior homologado nos autos, com fixação de multa em caso de não pagamento, que o novo acordo somente visará a continuidade do recebimento das parcelas vencidas e a vencer, com aplicação da multa já prevista no acordo anterior.

Assim, não poderá fixar nova multa.

Nesta hipótese, solicitarão as partes em comum acordo, assinando ambas a petição, a suspensão e arquivamento dos autos informando eventuais pagamentos e informando que voltou a parte devedora a realizar os pagamentos das parcelas contidas no acordo já realizado e constante dos autos.

O oficial de justiça deverá certificar, caso apresentado por uma das partes, proposta de autocomposição, nos termos do inciso VI, do artigo 154, do CPC, desde que tenha sido cumprido integralmente este mandado ou, que haja efetiva constrição de bens que garantam o débito.

Cumpra-se, servindo esta de mandado.

Int.
25/08/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:53

Penhora Deferida
17/08/2023 15:52

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:50

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2023 13:44

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:44

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:42

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
03/08/2023 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/08/2023 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/06/2023 18:19

Bloqueio/penhora on line
19/06/2023 16:34

Conclusos para decisão
12/06/2023 11:37

Conclusos para despacho
09/06/2023 16:11

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
06/06/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
05/06/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 15:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/06/2023 15:47

Documento Juntado
02/06/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 11:05

Mandado Expedido
02/06/2023 10:57

Documento Juntado
02/06/2023 10:31

Remetido ao DJE
02/06/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 09:54

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:35

Documento Juntado
01/06/2023 14:35

Documento Juntado
01/06/2023 14:35

Petição Juntada
01/06/2023 13:29

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/05/2023 13:51

Mandado Expedido
29/05/2023 18:27

Petição Juntada
18/05/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 13:31

Remetido ao DJE
18/05/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 12:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/05/2023 12:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/05/2023 12:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/05/2023 12:16

Protocolo Juntado
22/02/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:04

Remetido ao DJE
17/02/2023 23:02

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/02/2023 15:34

Conclusos para despacho
15/02/2023 15:19

Petição Juntada
12/01/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 10:30

Remetido ao DJE
12/01/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 09:58

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2023 20:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/11/2022 04:07

Suspensão do Prazo
08/11/2022 11:46

Mandado Expedido
08/11/2022 11:39

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 11:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/11/2022 11:52

Mandado Expedido
01/11/2022 16:50

Petição Juntada
25/10/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:02

Remetido ao DJE
21/10/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:02

Remetido ao DJE
26/08/2022 14:47

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/08/2022 14:47

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/08/2022 14:47

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/08/2022 14:47

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/08/2022 14:47

Protocolo Juntado
26/08/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:32

Remetido ao DJE
18/08/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 22:20

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:00

AR Positivo Juntado
12/04/2022 03:46

Carta de Intimação Expedida
11/04/2022 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 18:48

Documento Juntado
06/04/2022 18:48

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
06/04/2022 18:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/02/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 15:19

Bloqueio/penhora on line
25/02/2022 00:03

Remetido ao DJE
24/02/2022 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 20:22

Documento Juntado
22/02/2022 21:23

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/02/2022 13:31

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/02/2022 12:51

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:34

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
04/02/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:03

Remetido ao DJE
03/02/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:08

Conclusos para despacho
02/02/2022 14:00

AR Negativo Juntado
10/01/2022 22:26

Carta de Intimação Expedida
10/01/2022 22:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 13:25

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/01/2022 13:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/11/2021 16:51

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
11/11/2021 11:34

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:09

Remetido ao DJE
09/11/2021 14:46

Conclusos para decisão
09/11/2021 14:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/11/2021 13:41

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
04/08/2021 15:49

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2021 00:32

Suspensão do Prazo
13/04/2021 03:38

Suspensão do Prazo
14/02/2021 00:38

Suspensão do Prazo
24/09/2020 11:00

AR Positivo Juntado
11/09/2020 11:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 10:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2020 09:42

Carta de Intimação Expedida
10/09/2020 09:12

Remetido ao DJE
09/09/2020 19:43

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
09/09/2020 19:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2020 10:23

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
02/09/2020 19:26

Conclusos para Sentença
02/09/2020 08:50

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
21/08/2020 11:22

Conclusos para despacho
21/08/2020 11:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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